Uma nova resolução do Conselho de Justiça Federal (CJF), publicada no Diário Oficial da União, está gerando debate ao permitir que magistrados federais acumulem até 202 dias de folgas e férias por ano, incluindo os 60 dias de férias anuais garantidos pela Lei Orgânica da Magistratura. A norma, assinada pelo presidente do CJF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, regulamenta a convocação temporária de juízes para atuar remotamente em projetos fora de sua jurisdição original. Como contrapartida, os magistrados podem receber até oito dias extras de licença indenizatória por mês, totalizando 142 dias de folgas ao ano, além das férias. A medida, que visa aprimorar a eficiência no julgamento de processos acumulados, proíbe a participação de juízes já em auxílio em instituições como STF, STJ ou CNJ.
A resolução prevê que as folgas não utilizadas podem ser convertidas em remuneração, com caráter indenizatório, o que permite que os valores ultrapassem o teto constitucional de R$ 46,3 mil sem incidência de Imposto de Renda. Segundo análise do GLOBO, alguns magistrados receberam quase R$ 30 mil mensais apenas por indenizações de folgas não gozadas, enquanto a ONG Transparência Brasil estima que R$ 819 milhões foram gastos com licenças compensatórias entre julho de 2023 e outubro de 2024. Críticos, como a analista Bianca Berti, da Transparência Brasil, argumentam que a norma parece mais voltada a ampliar a remuneração dos juízes do que a garantir descanso, já que a acumulação de até 18 dias de folgas por mês é inviável na prática, incentivando a conversão em dinheiro.
A decisão tem gerado críticas por ampliar os chamados “penduricalhos” no Judiciário, que já consumiram R$ 7 bilhões em remunerações acima do teto em 2024, segundo o CNJ. Especialistas, como Bruno Carazza, autor do livro O País dos Privilégios, destacam que essas regras minam a credibilidade do Judiciário, especialmente em um contexto de crise orçamentária. O CJF justifica que os custos serão cobertos pelos tribunais de origem, dependendo da disponibilidade orçamentária, mas não apresentou estimativas de impacto financeiro. Enquanto defensores da medida alegam que ela valoriza o trabalho extraordinário dos magistrados, vozes como a do ministro Gilmar Mendes, do STF, pedem maior controle para evitar abusos e garantir o respeito ao teto constitucional.
Fonte: Diário Do Brasil
