REPRODUÇÃO
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a procuração assinada por meio da plataforma Gov.br tem validade jurídica plena, dispensando o reconhecimento de firma em cartório. A Corte entendeu que exigir assinatura presencial ou reconhecimento sem apontar irregularidades concretas configura excesso de formalismo e fere o direito de acesso à Justiça.
A ministra Daniela Teixeira foi enfática ao afirmar que o poder geral de cautela do juiz não pode ser utilizado para criar obstáculos processuais. Segundo ela, se a legislação já reconhece a validade da assinatura eletrônica, essa norma deve ser respeitada.
A decisão também destaca que, embora o combate à litigância predatória seja necessário, isso não pode justificar exigências desproporcionais ou o descumprimento da legislação federal vigente.
📌 O entendimento reforça a modernização dos processos judiciais e amplia o acesso da população aos serviços da Justiça, especialmente em um cenário cada vez mais digital.
Menos burocracia. Mais acesso à Justiça.
COM INFORMAÇÕES DE @JORNALNOROESTENOTICIAS
Fonte: Diário Do Brasil
