Erika Hilton Foto: Tony Winston/Câmara dos Deputados
Nesta segunda-feira (14), as deputadas Erika Hilton (PSOL-SP) e Jack Rocha (PT-ES) apresentaram uma emenda ao Projeto de Lei 896/2023 para retirar uma exceção que poderia afastar punições por misoginia. A proposta estabelece que argumentos baseados em convicção religiosa, filosófica, científica, acadêmica ou política não excluem a responsabilização quando houver discriminação contra mulheres.
A emenda altera o substitutivo do projeto para definir misoginia como conduta que demonstre ódio, desprezo ou menosprezo às mulheres, além de atos que incentivem violência, restrinjam direitos ou ofendam a dignidade feminina. O texto também prevê que a análise da conduta deve considerar seu conteúdo, contexto, finalidade e efeitos.
Na justificativa, as autoras afirmam que a mudança busca impedir que direitos constitucionais sejam usados como argumento para afastar punições previstas na lei. Elas sustentam que a liberdade de expressão e a liberdade religiosa são garantidas pela Constituição, mas não possuem caráter absoluto.
– A liberdade de expressão, de manifestação do pensamento, de convicção religiosa, filosófica, científica, acadêmica ou política não pode ser invocada como fundamento para afastar a incidência da Lei quando a conduta configurar discriminação, preconceito, incitação ou prática de atos de misoginia – diz o requerimento apresentado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
As deputadas também citam decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) para justificar a proposta. Segundo a justificativa, a Corte já firmou entendimento de que a liberdade de expressão e a liberdade religiosa não podem servir como proteção para discursos discriminatórios ou que violem a dignidade da pessoa humana.
– Dessa forma, a presente emenda preserva integralmente as liberdades constitucionais, mas afasta qualquer interpretação que lhes atribua caráter absoluto ou que permita sua utilização para justificar práticas misóginas, discriminatórias ou atentatórias aos direitos fundamentais das mulheres.
Com informações de Pleno News
Fonte: Diário Do Brasil