Imagem ilustrativa. Foto: Lula Oficial / Wikimedia Commons. Licença: CC BY-SA 2.0. Fonte: https://commons.wikimedia.org/wiki/File:23.04.2025_-Entrega_da_PEC_da_Seguran%C3%A7a_P%C3%BAblica(54472293383).jpg
Presidência do Senado marcou sessão para esta terça (3) para analisar a proposta; governo e oposição discordam sobre emenda que reduz a maioridade penal.
O Senado Federal abriu na terça-feira, 3 de novembro de 2026, a análise da PEC da Segurança Pública, proposta marcada para votação plenária pelo presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP).
A base governista articulou a tentativa de votar e aprovar o texto em dois turnos no mesmo dia, com lideranças reunidas pela manhã no Palácio do Planalto para alinhar a estratégia. Também está prevista reunião de líderes com Alcolumbre para definir a pauta da semana.
O calendário especial aprovado pelo plenário em outubro dispensa o interstício — intervalo que, pelo regimento, obrigaria um prazo mínimo entre o primeiro e o segundo turno — o que possibilita a tentativa de votação em sequência. Alcolumbre havia retirado a PEC da pauta em 15 de outubro após um impasse sobre emendas que propunham reduzir a maioridade penal.
O impasse ocorreu quando a oposição apresentou uma emenda para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em todos os crimes e para 14 anos nos crimes hediondos. O governo diz apoiar a redução, mas defende que a mudança seja tratada em uma PEC separada, argumentando que alterações de mérito obrigariam o texto a retornar à Câmara dos Deputados e atrasariam o cronograma.
Para tentar reduzir desgaste, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), apresentou uma emenda alternativa que propõe reduzir a maioridade para 16 anos apenas nos casos de crimes hediondos. A proposta dividiu a bancada do PT: uma ala avalia o caráter estratégico da pauta, citando pesquisa Datafolha de junho de 2026 que indicou 79% de apoio popular à redução, enquanto outra defende a posição histórica do partido contrária à diminuição da idade penal.
O Executivo também teme que qualquer alteração no texto atrase a criação do Ministério da Segurança Pública, medida anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva condicionada à aprovação da PEC. Sem acordo sobre a emenda, Alcolumbre havia retirado o projeto da pauta; a expectativa é que o plenário agora decida se rejeita a emenda e segue com a proposta original.
O governo afirma ter votos suficientes para derrubar a emenda da oposição; se a alteração for rejeitada e a PEC aprovada em ambos os turnos, a proposta seguirá para promulgação. Por se tratar de emenda à Constituição, a aprovação exige apoio de três quintos dos senadores — ao menos 49 votos favoráveis — em cada votação.
O texto aprovado pela CCJ do Senado prevê medidas de integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, como forças-tarefa conjuntas, compartilhamento de informações e operação integrada de sistemas. A proposta amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para incluir policiamento de ferrovias e hidrovias federais, estabelece regras mais rígidas para líderes e integrantes de facções criminosas, prevê confisco de bens ligados à criminalidade, responsabilização de pessoas jurídicas e proteção a denunciantes e familiares.
A PEC também inclui na Constituição direitos das vítimas — como proteção, informação, assistência e acesso à Justiça — e prevê a implantação do Susp (Sistema Único de Segurança Pública) para integrar as entidades responsáveis pela segurança.
Alcolumbre convocou reunião de líderes para as 11h para discutir a proposta e definir o desfecho da pauta. Caso a emenda que reduz a maioridade seja rejeitada, deputados e senadores terão de avaliar apenas o texto-base nos dois turnos previstos.
Fonte: CNN Brasil. Leia a reportagem original.
Fonte: Diário Brasil
