© Rosinei Coutinho/STF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve o inquérito das fake news sob tramitação exclusiva em seu gabinete por mais de sete anos, período em que enfrentou sucessivos questionamentos da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a condução das investigações. Documentos analisados pelo Estadão revelam pedidos de arquivamento rejeitados, contestação de medidas judiciais e cobranças por relatórios da Polícia Federal (PF), além de uma solicitação de acesso integral aos autos após a mudança de relatoria.
O procedimento foi arquivado em novembro de 2026 pelo presidente do STF, Edson Fachin, após manifestação favorável do procurador-geral da República, Paulo Gonet. A decisão encerrou uma investigação que acumulou 57 volumes físicos e permaneceu fora do sistema eletrônico até setembro deste ano.
Segundo certidão da Secretaria Judiciária do Supremo, os autos tramitaram exclusivamente no gabinete de Moraes até 11 de setembro de 2026. A digitalização ocorreu apenas três dias depois, após mais de sete anos de investigação.
PGR tentou arquivar investigação e contestou decisões de Moraes
Os questionamentos começaram em abril de 2019, quando a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu o arquivamento do inquérito. Na ocasião, ela argumentou que a investigação contrariava o sistema acusatório, segundo o qual cabe ao Ministério Público promover a acusação. Moraes rejeitou o pedido individualmente e manteve o procedimento em andamento.
Em 2020, o STF reconheceu a constitucionalidade da abertura do inquérito, mas estabeleceu ressalvas quanto aos limites da investigação.
As divergências continuaram durante a gestão de Augusto Aras à frente da PGR. Em outubro daquele ano, o então procurador-geral contestou medidas autorizadas por Moraes, incluindo buscas e apreensões e bloqueios de perfis em redes sociais. Aras também defendeu o desbloqueio das contas do empresário Luciano Hang, sob o entendimento de que as publicações analisadas estavam protegidas pela liberdade de expressão.
Em janeiro de 2023, a então vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, apresentou recurso contra uma decisão que determinava o bloqueio de perfis nas redes sociais e contas bancárias, além do cancelamento dos passaportes do jornalista Guilherme Fiuza.
A PGR alegou que as medidas haviam sido determinadas por iniciativa do próprio ministro, sem solicitação da Polícia Federal ou manifestação prévia do Ministério Público. Para o órgão, a atuação contrariava a separação entre as funções de investigar, acusar e julgar.
Lindôra também questionou a ampliação do alcance do inquérito, argumentando que uma investigação inicialmente voltada a apurar ataques às instituições passou a incorporar novos fatos e investigados por meio de procedimentos vinculados ao caso original.
Outro ponto levantado foi a utilização de relatórios da assessoria de combate à desinformação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), então presidido por Moraes, para fundamentar medidas criminais determinadas pelo ministro no Supremo. A estrutura tinha Eduardo Tagliaferro entre seus integrantes.
O recurso da PGR só foi analisado por Moraes em setembro de 2024. O ministro considerou o pedido prejudicado, alegando que manifestações posteriores do próprio Ministério Público eram incompatíveis com a manutenção do recurso, sem enfrentar diretamente os questionamentos apresentados.
Polícia Federal foi cobrada por demora em relatórios
Além das divergências sobre as medidas investigativas, a PGR também cobrou repetidamente a apresentação de relatórios da Polícia Federal.
Em julho de 2022 e julho de 2023, Moraes havia determinado que a corporação apresentasse, em 30 dias, informações sobre as diligências realizadas em uma investigação derivada do inquérito das fake news.
Como os documentos não foram entregues, o Ministério Público cobrou os resultados em novembro de 2023, levando o ministro a reiterar a determinação.
Em janeiro de 2024, Moraes reconheceu que a PF ainda não havia encaminhado o relatório e acolheu novo pedido da PGR para que o material fosse apresentado com urgência. Em setembro daquele ano, voltou a cobrar a corporação, estabelecendo prazo de 90 dias para a entrega de um relatório conclusivo, incluindo a análise dos materiais apreendidos.
Fachin assume relatoria e PGR cobra acesso integral aos autos
A investigação mudou de comando em setembro de 2026, quando Fachin retirou Moraes da relatoria e assumiu o caso, juntamente com outros 104 procedimentos relacionados. Pouco antes, em julho, Moraes havia prorrogado o inquérito por mais 180 dias, atendendo a uma solicitação da Polícia Federal.
Ao assumir a condução, Fachin solicitou informações à PF sobre as diligências pendentes e encaminhou os autos à PGR para avaliar a continuidade da investigação.
O Ministério Público, entretanto, cobrou acesso integral aos documentos e a conclusão dos trabalhos policiais antes de apresentar uma posição definitiva. Naquele momento, o órgão ainda se manifestava contra o arquivamento e o levantamento do sigilo.
Em 5 de outubro, Fachin determinou que a Secretaria Judiciária verificasse se a PGR havia recebido acesso a todos os documentos. Também estabeleceu prazo improrrogável de 30 dias para que a Polícia Federal concluísse as diligências e apresentasse um relatório final.
No dia 19 de outubro, a PF comunicou a conclusão dos trabalhos e encaminhou os documentos ao Supremo. Após receber o material, a PGR mudou de entendimento e, em 9 de novembro, passou a defender o arquivamento, argumentando que o objeto específico da investigação havia sido esgotado.
Fachin então encerrou o inquérito. Na decisão, reconheceu que a investigação produziu provas utilizadas em processos relacionados a ataques às instituições e à tentativa de golpe de Estado. Entretanto, avaliou que a duração excepcional do procedimento e a incorporação sucessiva de novos fatos impediam sua continuidade.
O ministro ressaltou que o reconhecimento da constitucionalidade do inquérito pelo STF, em 2020, não autorizava sua manutenção por tempo indefinido. A decisão preservou, contudo, a validade das provas e dos atos regularmente praticados.
Especialistas criticam concentração dos autos no gabinete
Apesar do encerramento da investigação, a forma como o procedimento foi conduzido continua sendo alvo de críticas.
O criminalista Renato Vieira considera incomum a manutenção de autos físicos durante todo o período em que Moraes esteve à frente do caso. Para ele, a concentração da documentação em um único gabinete dificultou o acompanhamento da investigação por outros ministros e pelas defesas.
“O encastelamento físico em um gabinete dificulta sobremaneira o acesso ao conteúdo do inquérito pelos demais pares e pela defesa”, afirmou.
Já o professor de Direito Processual Penal da Universidade de São Paulo (USP), Gustavo Badaró, aponta problemas desde a abertura da investigação, em 2019. Ele questiona a escolha de Moraes como relator pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, sem distribuição por sorteio, além da continuidade do procedimento mesmo após os pedidos de arquivamento apresentados pela PGR.
Badaró também aponta uma contradição na atuação de Moraes. Segundo o professor, o ministro manteve o inquérito das fake news apesar das manifestações contrárias do Ministério Público, mas, em setembro de 2026, defendeu que o Supremo não poderia deliberar sobre uma investigação envolvendo mensagens atribuídas ao banqueiro Daniel Vorcaro, após a PGR pedir a anulação das provas e o encerramento do procedimento.
“A continuidade desse inquérito já era um absurdo”, declarou o professor.
O gabinete de Alexandre de Moraes foi procurado pelo Estadão para comentar os questionamentos sobre a condução da investigação. Até a publicação do material, não havia manifestação do ministro.
Fonte: Estadão
Fonte: Terra Brasil
