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Comissão aprovou nesta quarta (18/11/2026) projeto que aumenta penas por homicídio culposo e lesão grave quando condutor estiver sob efeito de álcool, substâncias ou medicamentos
O que aconteceu (lead)
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em 18 de novembro de 2026, projeto de lei que aumenta a pena para o motorista condenado por homicídio culposo cometido sob efeito de álcool, substâncias psicoativas ou medicamentos que comprometam a capacidade de condução. O PL 4.668/2020, do senador Zequinha Marinho, eleva a reclusão prevista para esse caso e segue agora para análise da Câmara dos Deputados, salvo recurso à votação em plenário.
O que se sabe
Na votação em caráter suplementar, a CCJ aprovou texto alternativo da relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e aumenta a pena do homicídio culposo na direção de veículo automotor cometido sob influência de álcool, substância psicoativa ou medicamento de cinco a oito anos para seis a dez anos de reclusão. Para lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena sobe de dois a cinco anos para três a seis anos de reclusão. (Informação de 18/11/2026).
A proposta amplia também o conceito de substâncias que comprometem a capacidade de dirigir, incluindo medicamentos — com menção a antidepressivos, anti-histamínicos, benzodiazepínicos, opiáceos e hipnóticos — e atribui ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a definição das substâncias e dos procedimentos de fiscalização, com base em parâmetros técnicos da Anvisa.
O relator original previa possibilidade de prisão preventiva nos casos, mas a relatora Dorinha retirou essa previsão do substitutivo, argumentando que a prisão preventiva não se mostra adequada para crimes culposos. Como a CCJ aprovou a matéria em caráter terminativo, o texto seguirá direto para a Câmara, a menos que haja recurso contra esse caráter terminativo.
Contexto
A inclusão de medicamentos e a elevação de penas constam no substitutivo ao PL 4.668/2020, que tramita desde 2020. A relatora citou dados do Mapa da Segurança Pública de 2025 para justificar a urgência das medidas, apontando aumento das mortes no trânsito entre 2023 e 2025. O projeto já havia sido aprovado em primeiro turno na CCJ na semana anterior e recebeu ajustes, inclusive acolhimento parcial de emendas, antes da confirmação final desta quarta-feira.
Especialistas ouvidos em matérias sobre a tramitação ressaltam que a mudança busca sincronizar regras de fiscalização e punição com avanços na medicina e no mercado de substâncias, delegando a Contran e à Anvisa funções técnicas para definir tolerâncias e testes.
O que ainda não foi confirmado
Ainda não há decisão final sobre o teor do texto na Câmara dos Deputados. A data para eventual votação na Câmara não foi fixada. Também não foi publicada lista oficial de medicamentos que serão enquadrados nem os limites de tolerância e os procedimentos operacionais que o Contran definirá com base em parâmetros da Anvisa.
Não há indicação, até o momento, de alteração do dispositivo que trata de outras penalidades administrativas e cíveis associadas a acidentes de trânsito; detalhes poderão ser definidos no trânsito entre as comissões da Câmara e eventuais negociações entre deputados.
Perguntas frequentes
O que muda imediatamente para motoristas?
Até a aprovação definitiva pela Câmara e sanção presidencial, as regras atuais do CTB permanecem. A decisão da CCJ, de 18/11/2026, apenas encaminha o texto com penas mais altas para a Câmara.
Quais substâncias passam a ser consideradas?
O texto aprovado amplia a lista para incluir substâncias psicoativas e medicamentos que comprometam a condução; porém, a lista concreta e os limites serão definidos pelo Contran com parâmetros da Anvisa.
O motorista será preso preventivamente?
Não. A relatora retirou a previsão de prisão preventiva para crimes culposos no substitutivo aprovado em 18/11/2026.
Com informações da Agência Brasil.
Fonte: Diário Do Brasil
