Está marcado para hoje, no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.529, que pode acabar de forma definitiva com a extensão de patentes de medicamentos – confirmando importante decisão liminar do ministro Dias Toffoli. A legislação brasileira garante até 20 anos de vigência de patentes – o que está em consonância com as práticas mundiais -, mas uma brecha na Lei de Propriedade Industrial (LPI) permite que o prazo seja estendido por 10 anos, gerando incerteza jurídica, inflando preços e diminuindo a oferta de produtos.
O Movimento Medicamento Acessível – que une representantes da indústria farmacêutica e associações de pacientes – atua para sensibilizar as autoridades e a sociedade sobre o tema. “Defendemos o direito de acesso universal à saúde
e queremos garantir medicamentos mais baratos e multiplicidade de opções de tratamento para médicos e pacientes. O país não pode permitir que a falta de remédios e os altos preços sigam amparados por uma regra inconstitucional”, afirma o porta-voz do Movimento e presidente-executivo do Grupo FarmaBrasil, Reginaldo Arcuri.
Covid-19
Um exemplo de medicamento em extensão arbitrária de patente é o Sugamadex, utilizado no protocolo de intubação de pacientes com covid-19. Atualmente, o fármaco é vendido por R﹩ 4 mil. Caso o parágrafo único do Artigo 40 da LPI seja revogado, o custo do pode cair pela metade.
Outro insumo fundamental na recuperação de doentes é o anticoagulante Rivaroxabana, indicado pela OMS em casos de covid-19. Além de custar R﹩ 300 a unidade, o medicamento, assim como o Sugamadex, está escasso nos hospitais devido à exclusividade de produção estendida pela atual legislação.
Prejuízos ao SUS
Estudo do Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) aponta que o fim da extensão de patentes de medicamentos também evitaria prejuízos ao SUS – que, segundo os dados, passaram de R﹩ 2 bilhões apenas entre 2015 e 2017. A medida ainda provocaria a redução de pelo menos 35% no valor dos medicamentos.
Movimento Medicamento Acessível
O Movimento Medicamento Acessível é formado por entidades como a Associação Brasileira de Linfoma e Leucemia (Abrale), Grupo FarmaBrasil, Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina (Abifina), Federação Nacional das Associações de Pacientes Renais e Transplantados do Brasil (Fenapar), Associação Brasileira de Transplantados (ABT), Associação Mineira dos Portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais (Amidii) e Instituto Contemplo.
Mais de 30 mil pessoas já assinaram a petição on-line apoiando o Movimento.
