O Parlamento Europeu aprovou nesta quarta-feira (13), a primeira legislação mundial para regular a Inteligência Artificial (IA), que visa salvaguardar os direitos fundamentais da União Europeia para a democracia, Estado de direito e sustentabilidade ambiental.
A instituição classificou como uma lei histórica a regulamentação da tecnologia IA no bloco. “A nova lei garante a segurança e o respeito pelos direitos fundamentais, o mesmo tempo em que impulsiona a inovação”, diz o comunicado do Parlamento Europeu, que teve na sessão plenária 523 votos a favor, 46 contra e 49 abstenções.
Segundo o Parlamento Europeu, a ideia é tornar a UE uma líder no setor da IA, estando, portanto previstas medidas de apoio à inovação e às pequenas e médias empresas.
O regulamento estabelece uma série de obrigações para a IA com base nos seus riscos potenciais e no seu nível de impacto, que estipula a proibição de certas aplicações, protege a segurança dos usuários e consumidores, limita o uso de sistemas de identificação biométrica pelas autoridades policiais, além de isenções aplicáveis à lei, obrigações para os sistemas de alto risco e requisitos de transparência.
Também está previsto que sejam introduzidos requisitos adicionais para suprir os riscos, como a existência de supervisão humana ou a obrigação de informação clara sobre as capacidades e as limitações da IA.
A aprovação da nova lei ocorre após um acordo provisório, em dezembro do ano passado.
CNN
