A Receita Federal divulgou nesta quarta-feira (01) que a reoneração da folha de salários para os 17 setores da economia entrou em vigor imediatamente a partir de abril. A decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender os efeitos da renúncia fiscal começou a valer em 26 de abril de 2024, conforme informado pelo Fisco. Isso também se aplica aos municípios com até 156,2 mil habitantes, onde a contribuição previdenciária retorna para 20%, após ter sido reduzida para 8% com o benefício tributário.
A Receita esclareceu que, como o fato gerador das contribuições é mensal, a decisão judicial afeta as contribuições de abril de 2024, com prazo de recolhimento até 20 de maio de 2024. O governo federal esperava uma renúncia fiscal de R$15,8 bilhões em 2024 com a desoneração da folha de salários, mas no 1º trimestre deixou de arrecadar R$4,2 bilhões. O impacto potencial é estimado em R$11,6 bilhões de abril a dezembro de 2024. A análise do tema no Supremo foi interrompida pelo pedido de vista do ministro Luiz Fux, com placar de 5 a 0 a favor da decisão de Zanin.
A Associação de Advogados-Gerais da União (AGU), liderada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, solicitou a revisão, argumentando que a política de desoneração não alcançou os resultados esperados, tornando-se inconstitucional após a Reforma da Previdência. A repentina reversão da medida tem sido criticada por setores empresariais devido ao impacto em seus planejamentos financeiros. A desoneração acumulou um custo de R$148,4 bilhões desde sua implementação em 2012, com 56 setores beneficiados durante o governo Dilma Rousseff e reduzidos para os atuais 17 durante a gestão de Michel Temer.
