Alterações na legislação trabalhista rural brasileira foram comemoradas pela Federação da Agricultura e Pecuária de Santa Catarina (FAESC) e pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) nesta semana. A Portaria publicada pelo governo que atualiza a Norma Regulamentadora (NR) 31, sobre segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura, e o lançamento do Programa Descomplica Trabalhista.
A nova NR 31 deixou mais claras as regras que devem ser seguidas por produtores rurais, empregadores, trabalhadores e fiscais do trabalho, evitando autuações indevidas no campo. Também autoriza a utilização da modalidade EaD em treinamentos, a criação do Programa de Gerenciamento de Risco no Trabalho Rural (PGRTR) e a possibilidade de o pequeno e o médio produtor/empregador rural que contar com até 50 empregados por prazo determinado e ou indeterminado, utilizar uma ferramenta gratuita de avaliação de riscos que será disponibilizada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, para estruturação do PGRTR.
Com a nova norma, a utilização de moradias como alojamento passa a ser permitida. Também foi inserido o conceito de “trabalho itinerante”, referente aos trabalhadores que percorrem a propriedade sozinhos ou em pequenos grupos para atividades pontuais, como consertar uma cerca ou juntar o gado.
Na avaliação do assessor jurídico da FAESC, Clemerson Pedrozo, a alteração na Norma é um avanço e confere maior segurança jurídica às relações de trabalho no campo, sem descuidar da saúde e da segurança do trabalhador.
“Muitas normas trabalhistas urbanas eram aplicadas para o meio rural. O produtor era autuado com base em normativas feitas para outros setores, distantes da realidade do campo. Isso muda agora com a atualização feita pelo governo. Teremos maior segurança jurídica e clareza quanto às normas a serem observadas pelo produtor rural, especialmente o de pequeno porte, maioria em Santa Catarina. Foi um grande passo e um avanço para o setor”, ressalta Clemerson.
