A confirmação em lei da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cobrado nas operações com defensivos agrícolas e pesticidas de uso veterinário classificados no menor grau de toxidade avançou no senado esta semana.
Com relatório do senador Jayme Campos (DEM), o Projeto de Lei 2.506/2019 teve parecer favorável na Comissão de Assuntos Sociais e agora segue para a Comissão de Agricultura. A isenção já existe, mas é frágil, no entendimento de Jayme e do autor do projeto, senador Acir Gurgacz (PDT-RO).
Atualmente o benefício é concedido por meio de decreto presidencial e a intenção é promovê-lo ao status de lei para torna-lo mais eficaz e aumentar a segurança jurídica do sistema.
“Uma vez determinada a isenção, não será possível ao Poder Executivo alterar as alíquotas por meio de decreto”, ressaltou Jayme Campos em seu voto.
O senador de Mato Grosso retirou da redação original o trecho que fixava em zero a alíquota de PIS/Cofins e Pasep incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de defensivos agropecuários. O dispositivo já é vigente segundo a Lei 10.925, de 2004.
