A PGR (Procuradoria Geral da República) se manifestou pela inconstitucionalidade da Lei das Bets (lei 14.970 de 2023) e do texto que autorizou apostas de quota fixa on-line (lei 13.756/2018) na ação que tramita no STF (Supremo Tribunal Federal).
A manifestação também pede que a eficácia das legislações sejam suspensas e, assim, as empresas de apostas on-line sejam proibidas no país. As informações são da CNN Brasil.
O parecer é assinado pelo procurador-geral Paulo Gonet. Segundo a PGR, as leis permitem a “exploração e divulgação indiscriminada” das apostas esportivas.
Segundo Gonet, a regulamentação é “insuficiente” para proteger os direitos dos consumidores, dado o caráter “predatório” do mercado das apostas esportivas.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
O ministro-relator do caso no STF, Luiz Fux, convocou uma audiência pública sobre a ADI 7721. Os encontros foram realizados nesta 2ª feira (11.nov) e devem seguir na 3ª (12.nov). Conforme o ministro, a análise do mérito deverá ficar para o 1º semestre de 2025.
Depois do encontro desta 2ª, que contou com representantes das apostas digitais e do governo federal, Fux disse que a atual legislação sobre as bets precisa de um “ajuste bastante imediato” diante dos efeitos sobre usuários de baixa renda e distúrbios mentais causados pelo uso desenfreado de apostas.
“Ficou bem claro que precisa de um ajuste bastante imediato. Então, eu vou conversar com os Poderes, vou também analisar o conjunto das informações e aí vamos avaliar se antes do julgamento do mérito, que deve ocorrer no 1º semestre de 2025, se há necessidade da denominada providência de urgência”, disse a jornalistas.
O QUE DIZEM AS BETS
Para a ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias), uma eventual declaração de inconstitucionalidade das leis que autorizam as bets (Lei 14.790/2023 e Lei 13.756/2018) “pode ter efeitos desastrosos para o país“, uma vez que, segundo a associação, “impedirá a atuação de empresas responsáveis e preocupadas com os apostadores e deixará livre caminho para as milhares de plataformas que têm afetado de forma nociva a sociedade”.
“O mercado de apostas esportivas e jogos on-line espera que prevaleça o bom senso e a prudência, considerando-se todo o caminho do processo legislativo e regulatório trilhado até aqui. O Brasil não pode retroceder, sob pena de ter mais um mercado de apostas ilegais, sem recolhimento de impostos e geração de empregos”, disse a ANJL em nota enviada ao Poder360.
O IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável), que representa 75% do mercado de apostas esportivas on-line no Brasil, defende integralmente a regulamentação do setor, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2025, como o “melhor caminho para maior transparência ao mercado e proteção aos apostadores“.
“A declaração de inconstitucionalidade seria uma decisão perigosa para o país. Neste cenário, o jogo clandestino ganharia espaço para atuar à margem da lei e da fiscalização, colocando em risco a integridade dos jogadores”, diz a associação em nota ao enviada ao Poder360.
“Muitas das medidas previstas na regulamentação já foram aplicadas com eficácia em mercados mais maduros, como Estados Unidos, Inglaterra e Austrália, atendendo a demandas legítimas por proteção a grupos vulneráveis”, acrescenta.
Para a IBJR, a regulamentação é a “melhor forma de separar o joio do trigo e preservar o entretenimento responsável, limpo e sustentável, com um mercado formado por empresas que atuam dentro das regras, respeitam a lei e são fiscalizadas pelo Poder Público”.
Fonte: Poder 360
Fonte Diário Brasil Noticias
