A internet se transformou num dos principais meios de comunicação e troca de dados utilizados por pessoas e empresas. E, essa mudança trouxe a necessidade de se criar regras e proteção dos dados. Esse é o intuito da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): proteger a liberdade e privacidade de cidadãos cujos dados são manipulados por instituições públicas e privadas.
As empresas deverão tornar acessível, gratuitamente, a consulta aos dados de clientes e usuários, permitindo que estes decidam quais poderão ficar armazenados, assim como solicitar a retificação ou atualização de dados pessoais.
Como sabemos, existe uma vulnerabilidade de informações na rede digital, como os constantes vazamentos de dados pessoais e de organizações, além da dificuldade de se controlar e até punir os responsáveis por essas ocorrências.
A nova lei vem em resposta à necessidade de segurança e transparência em todos os processos envolvidos nesse contexto. Isso porque, uma das principais exigências da LGPD é a de que todo processo de tratamento de dados pessoais seja feito com o consentimento expresso, de forma clara e inequívoca, do usuário.
Inclusive, a partir da entrada em vigor da LGPD, documentos eletrônicos, como as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-es), somente poderão ser acessados por meio de certificado digital e apenas pelas partes envolvidas. Ou seja, emitente, destinatário, transportador e demais autorizados.
Até então, qualquer pessoa que tivesse a chave de acesso da NF-e poderia consultar as informações do documento. Isso facilitava a ação de robôs que roubavam informações.
Empresas que armazenam documentos fiscais eletrônicos precisarão criar e investir em sistemas seguros que evitem o vazamento das informações. Se houver alguma infração relativa à proteção dos dados, a lei prevê punições e multa de até 2% do faturamento da instituição.
Logo, buscar ferramentas e soluções tecnológicas de gestão de documentos eletrônicos será fundamental.
O mundo virtual é o presente e o futuro, o que ainda deve trazer à tona muitos desafios. Com isso, a sociedade precisará seguir em busca do equilíbrio entre ordem e liberdade.
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Por Vitória Ribeiro, estudante de Direito e estagiária na DPOnet
Fonte: DPOnet.
