A tesoureira da Associação Comercial e Empresarial de Pompeia, Clarissa Zanoni Kera Arantes, considerou válida a publicação por parte da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), que lançou um Manual de Orientação sobre a Lei do Contribuinte Legal, que detalha passo a passo como o empreendedor pode parcelar débitos com a União, pedir descontos de juros e multas e ainda dá dicas importantes, claras e simples de como conquistar condições especiais para o pagamento das dívidas e abrir caminho para obter crédito.
“Um material muito oportuno e interesse no atual momento que todo empresário passa por dificuldades”, disse a dirigente de Pompeia ao parabenizar a Facesp pela iniciativa. “Muitas empresas ao fazer a quitação, passam a ter acesso às linhas especiais de financiamento disponíveis neste período de pandemia”, disse a diretora da associação comercial sobre algumas das vantagens do parcelamento.
O Manual de Orientação Contribuinte Legal chega no momento em que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reabre o período de renegociação dos débitos fiscais, inscritos em Dívida Ativa. A Portaria da PGFN nº 2.381/21, publicada no Diário Oficial de 01/03/2021, faz parte do chamado Programa de Retomada Fiscal, um conjunto de medidas adotadas pelo Governo Federal para estimular a retomada da atividade econômica.
Na publicação anterior do Programa, encerrada em dezembro do ano passado, era possível incluir apenas os débitos inscritos em Dívida Ativa entre março e dezembro de 2020, período da calamidade pública. Agora, a negociação será mais ampla e incluirá débitos anteriores a março de 2020, além dos que vierem a ser inscritos na Dívida Ativa até 31 de agosto de 2021. Interessados podem ter uma cópia do Manual de Orientação do Contribuinte Legal através do link: https://bit.ly/38GigIM e estudar as alternativas criadas
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