O 9º Promotor de Justiça de Marília – Patrimônio Público, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal; art. 8º,
parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85; art. 25, IV, da Lei nº 8.625/93 e art. 103, VIII, da Lei
Complementar Estadual nº 734/93, e em cumprimento ao Ato 484/06-CPJ, com
base em termo de declarações de Luis Carlos dos Santos Metodio e Roberto
Monteiro, INSTAURA o presente Inquérito Civil, visando à apuração de eventual
prejuízo ao erário.
Consta das declarações e de documentos que a Prefeitura de Marília
realizou Concorrência Pública nº 06/2022,Ata de Registro de Preços 663/2022, para
reforma de várias escolas municipais na cidade, tendo como vencedora do certame
a empresa Wellington Migliari Barbosa Eireli, localizada na Travessa Padre Valentim,
nº 50, na cidade de Palmares Paulista,Estado de São Paulo.
Notícia, ainda, que a empresa Wellington Migliari Barbosa Eireli tem um
objeto social muito amplo, tais como: ensino de dança, artes cênicas, ensino de
música, arte e cultura, produção teatral e musical, produção de espetáculos de
rodeio, vaquejadas e similares, atividades de sonorização e iluminação, restauração
de obras de artes, parques de diversão e parques temáticos, atividades
paisagísticas, reparação e manutenção de computadores, filmagem de festas e
eventos, designer de interiores, comercio varejista de bebidas, comercio varejistas
de vestuários, espetáculos circenses, dentre outros.
Consta que a empresa Wellington Migliari Barbosa Eireli situa-se na cidade de Palmares Paulista, no estado de São Paulo, atualmente com cerca de 10.000 habitantes, possuindo um prédio de no máximo de 80 metros quadrados.
Noticia, também que, no caso das obras da Escola Municipal – EMEF
Prof. Olímpio Cruz, localizada na Avenida Guiomar Novais, nº 1380, bairro Jardim
Sancho Floro da Costa, a empresa Wellington Migliari Barbosa Eireli contratou o
pedreiro Luis Carlos, por R$ 28.000,00, para reforma de: 03 banheiros, azulejos,
pisos, vasos, etc; reparado de 04 bebedouros para crianças (equipamentos
desmanchados e refeitos); concretagem de 40 metros, mais ou menos, e, troca do
piso do quiosque, com 47 metros quadrados.
Noticia que a estimativa para essa reforma na Escola Prof. Olímpio Cruz
seria para um custo máximo de R$ 100.000,00, contudo, existe uma planilha feita pela Secretaria Municipal de Obras que prevê um custo de R$ 393.991,25.
Noticia, por fim, que foram contratadas, para a referida reforma,
caçambas de 3 metros cúbicos, ao preço unitário de R$ 912,95, sendo que, em
regra, o preço de locação de caçamba na cidade de Marília é de R$ 180,00.
Consta, que foram enviados para a reforma da escola, mais ou menos 08 caçambas.
Narra que no item caçambas, a referida planilha prevê a utilização de 38
caçambas de entulhos de 4 metros cúbicos, contudo, em Marília, só há caçambas
de 3 metros cúbicos.
Resolve, assim, visando a completa elucidação dos fatos, para posterior
ajuizamento de ação civil pública ou arquivamento, promover as diligências a seguir
enumeradas, nomeando-se para secretariar os trabalhos, os Oficiais de Promotoria,
Fernando Gama de Mattos, matrícula 002330 e Vinícius Silva Capelosa, matrícula
9418.
Assim, determina-se:
- Autue-se o presente Inquérito Civil;
- Insira-se a presente Portaria de Instauração no SIS/MP Integrado;
- Oficie-se aos representantes informando-os da instauração do presente
Inquérito Civil; - Oficie-se à Prefeitura Municipal de Marília, requisitando os seguintes
informes: - Porque a nota de empenho 3597/2023 (10932253) possui valor diferente da nota de empenho 5394/2023 (doc. 10932225),
embora ambas mencionem reforma na escola “EMEF Prof.
Olímpio Cruz”? - Quais as obras foram realizadas na escola “EMEF Prof. Olímpio
Cruz” que deram origem à nota de empenho ? Especificar as
obras. - Cópia do empenho 3597/2023 e da Ordem de Serviço – OS
278/2023;
Marília, 17 de agosto de 2023.
ORIEL DA ROCHA QUEIROZ
Promotor de Justiça do Patrimônio Público de Marília
Portaria de Instauração PJMARILIA 11225939 SEI 29.0001.0122921.2023-78 / pg. 2
