A Câmara Municipal de Marília vota nesta segunda-feira (2) um projeto de lei que altera a Lei Complementar 158/1997 e fixa descontos sobre o valor de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU)
Os descontos variam de 5% para pagamentos mensais; 10%, em cota única até 15 de março; e 20%, até 15 de fevereiro. O projeto, de autoria do vereador Delegado Wilson Damasceno (PSDB), prevê prorrogação dos descontos “em caso de justificada necessidade”, por decreto.
A mesma matéria já havia sido apreciada pelos vereadores por ocasião da votação do projeto de lei do Novo Código Tributário de Marília, que acabaria aprovado, em sessão realizada com apenas sete vereadores, dia 4 de dezembro.
Já a proposta de Damasceno, incluída como emenda, foi a única reprovada, e por unanimidade. Caso venha ser aprovada deste vez, como projeto de lei, terá validade apenas para janeiro de 2021, já no novo governo municipal.
OUTROS PROJETOS / A Ordem do Dia da sessão desta segunda (2) conta com outros quatro projetos. O primeiro, de autoria do Executivo, tem a preferência regimental: o pedido de autorização para recebimento, em doação, sem ônus, ao município, de uma propriedade de pouco mais de três mil metros quadrados.
Entre os projetos conclusos, a Prefeitura de Marília encaminhou outros dois projetos. Em um, dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, incluindo as áreas da segurança alimentar e da proteção social.
Em outro, o Executivo pede autorização para abertura deum crédito adicional especial no orçamento vigente do município no valor de R$ 325 mil para a realização de consulta e procedimentos em ortopedia e oftalmologia. Os recursos são provenientes de repasse do Governo do Estado de São Paulo.
O último projeto a ser votado, de autoria do presidente Marcos Rezende (PSD), propõe a mudança do nome da Escola Municipal de Educação Infantil (Emei) “Clara Luz” para “Professora Sonia Regina Panssonato”
