A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quinta-feira (21), uma proposta que altera regras para a aplicação da inelegibilidade de políticos e que, segundo especialistas, pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O foco principal da proposta, segundo os senadores, era diminuir o período em que políticos condenados ou cujos mandatos foram cassados ficam sem os direitos políticos.
Apesar de a legislação atual falar em inelegibilidade por oito anos, em muitos casos a pena é alargada, já que o prazo só passa a contar após o trânsito em julgado dos processos.
Uma brecha no projeto de lei, porém, altera os casos em que a Justiça Eleitoral pode condenar políticos à inelegibilidade.
O texto aprovado fala que a perda do direito político só será permitida quando o condenado por abuso de poder econômico ou político tiver comportamentos que possam “implicar a cassação de registros, de diplomas ou de mandatos”.
Bolsonaro e o ex-ministro Braga Netto foram condenados pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) pela prática de abuso de poder político, no caso dos ataques às urnas em encontro com embaixadores; e econômico, pelo uso eleitoral das comemorações do Bicentenário da Independência, em 7 de setembro de 2022.
O ex-presidente não teve cassado seu registro de candidatura —não sofreu também perda do diploma nem do mandato, já que não foi eleito. Segundo a decisão do TSE, a cassação só não ocorreu pelo fato de a “chapa beneficiária das condutas abusivas não ter sido eleita”.
O advogado Márlon Reis, um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa, disse à Folha que a forma como a proposta foi escrita pode abrir brechas para que Bolsonaro tente anular a inelegibilidade na Justiça.
A reversão não será automática caso a proposta seja aprovada. Ela precisaria ser solicitada pela defesa do ex-presidente ao TSE, que analisaria a situação diante das mudanças na legislação.
“No caso do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado por abuso de poder político nas eleições de 2022, a inelegibilidade atual não implicou em cassação de registro ou diploma, uma vez que ele perdeu a eleição. Sob a nova redação, Bolsonaro poderia recuperar sua elegibilidade”, afirmou Márlon.
Ele destaca que o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que a inelegibilidade “não é pena” e que, por isso, pode se “submeter ao princípio da retroatividade”.
“Assim, caso o PLP 192/2023 seja aprovado como passou pela Câmara e pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Bolsonaro poderá pleitear registro de candidatura na eleição presidencial de 2026”, disse.
O advogado Renato Ribeiro de Almeida, coordenador acadêmico da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político), afirma que o projeto de lei “muda radicalmente alguns entendimentos acerca da Lei da Ficha Limpa”.
Fonte: FOLHA
