A lei aprovada pelo Senado Federal, envolvendo as Micro e Pequenas Empresas (MPEs), optantes do Simples Nacional, vai beneficiar uma grande quantidade de empresas na cidade de Pompeia, segundo o vice-presidente da diretoria, Chikao Nishimura, ao tomar conhecimento da Lei do Contribuinte Legal (13.988/2020), de autoria de Marco Aurélio Bertaiolli, atual Deputado Federal e atualmente está como vice-presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), que inclui os pequenos negócios, que havia sido deixado de fora, no Projeto de Lei Complementar (PLP 009/2020) que estabelece um novo parâmetro de negociação de débitos com a Receita Federal. “Isso ajudará alguns empresários a regularizarem a situação junto aos órgãos federais”, enfatizou o vice-presidente pompeiano que acredita numa melhor situação de muitos empresários da cidade.
De acordo com o PLP, que agora segue para sanção presidencial, os débitos poderão ter descontos de até 50% nos juros, multas e encargos, que pode aumentar para até 70% no caso de pessoas físicas, micro ou pequenas empresas, instituições de ensino, Santas Casas e sociedades cooperativas. “Num período como este em que estamos vivendo, pode ser um alento para alguns que querem ampliar as vendas, mas estão impedidos diante de algumas restrições cadastrais por causa de pendências com a Receita Federal”, falou Chikao Nishimura que sempre defendeu a livre iniciativa entre os micro e pequenos empresários. “Para ser grande, tem que começar pequeno”, costuma dizer sempre que é possível.
Outro aspecto importante que esta lei vai favorecer é que ela também estabelece pagamento em até 84 meses, que pode ser ampliado para 145 meses. “A Lei do Contribuinte Legal cria um novo parâmetro e inaugura uma nova era na relação do Contribuinte com o Fisco”, destaca o Deputado Federal que tem se reunido constantemente com representantes de associações comerciais do interior do Estado de São Paulo, para orientar sobre os trâmites que a lei está tendo, até a eficácia. Outra grande transformação nesta relação diz respeito ao voto do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Agora, em caso de empate no julgamento, a decisão final passa a ser favorável aos contribuintes. “Isso deve ajudar em algumas decisões que vinham penalizando o micro e pequeno empresário mais de uma vez”, comentou Chikao Nishimura.
Para o Deputado Federal Marco Aurélio Bertaiolli a Lei entra em vigor em um momento muito importante da economia nacional, em que muitos empreendedores precisam ganhar novo fôlego para retomar as atividades, amplamente afetadas em razão da pandemia do novo coronavírus. “Será um importante instrumento de negociação para que os empreendedores quitem as dívidas, obtenham as certidões negativas e possam voltar a fomentar os negócios, gerando renda e reabrindo os postos de trabalho”, diz. “A Facesp foi protagonista das discussões em torno do Contribuinte Legal e recebeu uma das audiências públicas, em fevereiro deste ano”, lembrou Rinaldo José Traskini, presidente da Associação Comercial e Empresarial de Pompeia, que considerou importante a presença e participação da federação nos debates. “A inclusão das MPEs nesta negociação faz justiça ao segmento que mais emprego gera no País”, destaca o deputado e vice-presidente da Facesp.
