O professor de Direito Eleitoral e membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), Diogo Rais reconhece a urgência do pacote de medidas “antigolpe” do governo federal que inclui iniciativas para combater a desinformação e incentivo a atos golpistas na internet, mas alerta que é necessário um amplo debate com a sociedade a respeito da regulamentação de conteúdos nas redes sob o risco de se afetar outros direitos e garantias constitucionais, como da liberdade de expressão e da livre iniciativa.
“Embora haja legítima preocupação e urgência, é uma questão muito sensível para ser regulada deste modo, sem abertura democrática, sem diálogo com a sociedade científica, técnica, com o mercado em si e a própria sociedade civil, justamente pelo risco de envolver e trazer, eventualmente, questões que entram na esfera da iniciativa privada, ou da própria liberdade de expressão das pessoas”, avalia o professor. Ele relembra que as atuais leis digitais, como a Lei Geral de Proteção de Dados e o Marco Civil da Internet, foram construídas mediante diálogo com a sociedade e consultas públicas.
Dentro do pacote de medidas apresentadas pelo ministro da Justiça Flávio Dino, está a intenção de repetir a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que obrigava as plataformas a retirar o conteúdo considerado irregular no prazo de 24 horas a partir de uma ordem judicial. Porém, a nova lei exigiria que o tempo para a exclusão seja reduzido para até duas horas, sob pena de multa de R$ 100 mil a R$ 150 mil, a cada hora de atraso. “Algo que pode não ser tão simples para se viabilizar operacionalmente, acredito que excepcionalmente poderia ser empregado um prazo tão curto para cumprimento diversas decisões judiciais assim como aconteceu nos dias que antecederam o segundo turno, mas transformar uma exceção em regra, considerando o oceano de dados e o universo instável de conteúdos geridos pelas plataformas, talvez seja, na prática, de difícil implementação”, ressalta Rais, comentando os recentes episódios vividos nas Eleições 2022.
Para o advogado, se trata de um tema sensível demais para ser regulado apenas por um grupo. “Mesmo que demande algum tempo, fazer um debate mais amplo me parece um custo indispensável, dada a sensibilidade e potencialidade de confrontos com outros inúmeros direitos e garantias já existentes na sociedade e na Constituição” explica Rais.
P.S: Ou seja, o pacote “antigolpe” na verdade não passa de um GOLPE dos lunáticos e corruptos da esquerda brasileira. E GOLPES o Brasil vem sofrendo e muito ultimamente.
