Reprodução/ law letter
O adolescente envolvido no ataque a uma escola em Aracruz, que resultou em quatro m*rt3s e 12 pessoas ferid4s, está em liberdade após cumprir a medida socioeducativa mais rigorosa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): a internação.
Pelo ECA, adolescentes não recebem pena nos mesmos moldes do sistema penal de adultos. Em vez disso, ficam sujeitos a medidas socioeducativas, e a internação tem prazo máximo de até três anos, conforme o regime jurídico aplicável. No caso, segundo as informações divulgadas, o período de internação foi integralmente cumprido, e a liberação ocorreu ao término da medida.
Fonte: law.letter
Fonte: Diário Do Brasil
