Os vereadores de Marília aprovaram o Projeto de Lei 178/2023, do vereador e presidente da Câmara, Eduardo Nascimento, considerando como de utilidade pública municipal a Maléli – Associação Cannabica em Defesa da Vida, cujo nome fantasia é Associação Cannabica Maria Flor.
Constituída em 2020, a Associação Cannabica Maria Flor faz a diferença na vida de milhares de portadores de patologias e seus familiares. Lutando juridicamente, levando informação e acolhendo famílias, a associação garante o acesso ao tratamento com cannabis a todas as pessoas que necessitam deste tratamento.
“Mais do que tratamento, nós oferecemos um ecossistema de bem-estar e acolhimento a pessoas com diferentes anseios, necessidades e aspirações”, disse Cláudia Marin, diretora e uma das fundadoras da Maria Flor.
A cannabis tem ação comprovada em uma série de patologias, e a cada dia surgem novos estudos promissores que avançam a compreensão da ciência a respeito da substância.
O tratamento demonstrou eficácia para pacientes de epilepsia, dor e inflamação, AIDS, câncer, esclerose múltipla, glaucoma, artrite, AVC, depressão, Parkinson, endometriose, ELA (esclerose lateral amiotrófica), insônia, osteoporose, síndrome de Dravet, Lennox-Gastaut, TEPT (Transtorno de Estresse Pós-Traumático), colite ulcerosa, doença de Crohn, anorexia, psoríase, diabetes, fibromialgia, Alzheimer, ansiedade, autismo, dermatite, dor crônica, enxaqueca, esquizofrenia, obesidade, catarata, paralisia supranuclear progressiva, síndrome de Tourette, dependência química, Transtorno Obsessivo Compulsivo (TOC), entre outros.
Os produtos Maria Flor nascem de sementes e mudas selecionadas e cultivadas em uma propriedade na região de Marília-SP. Com o emprego de técnicas agroflorestais, sete variedades diferentes são cultivadas em total harmonia com a natureza, com o acréscimo de culturas suplementares como manjericão e alecrim e livre de pesticidas, fertilizantes e agrotóxicos.
Após a preparação, os óleos, a pomada e o sabonete são envasados e embalados um a um, de forma artesanal. Separados manualmente de acordo com cada receita e paciente, são finalmente preparados para distribuição. A Maria Flor atende pacientes no Brasil todo.
Os fitocanabinoides têm estrutura química semelhante ao sistema endocanabinoide interno do corpo humano – nossa própria rede biológica de receptores que regulam funções essenciais e nos mantêm ativos e saudáveis.
Os fitocanabinoides da cannabis (como o CBD e o THC) ativam os receptores em nosso cérebro e corpo, desencadeando benefícios gerais de bem-estar.
A Associação Beneficente Cristã Nikkey, também foi aprovada como de utilidade pública, em Projeto de Lei, de autoria do vereador Dr. Elio Ajeka (PP).
Agora, como entidades de utilidade pública, a Maria Flor e a Associação Beneficente Cristã Nikkey estão aptas a receberem recursos públicos para a sua manutenção.
Ainda na sessão ordinária de ontem (11), foram aprovados outros oito Projetos de Lei (PL).
O Projeto de Lei nº 154/2023, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 8328/2018, que dispõe sobre a alteração do Conselho Municipal de Entorpecentes – COMEN para Conselho Municipal Antidrogas – COMAD.
O Projeto de Lei nº 177/2023, da Mesa da Câmara, denominando “Bairro Altos do Palmital – Deputado OSWALDO DORETO CAMPANARI”, e respectivas vias públicas, do loteamento residencial Altos do Palmital, aprovado pelo Decreto Municipal nº 13817/2022.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 122/2023, da Vereadora Vânia Ramos (REPUBLICANOS), estabelecendo a vigilância de suicídios nos serviços de saúde públicos e privados.
Em seguida, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 136/2023, da Vereadora Professora Daniela (PL), denominando Praça ELSON FERNANDES DE OLIVEIRA o Sistema de Lazer localizado na quadra 03, lote 09, no entroncamento das Ruas Antônio Baldassim e Marcelo Luís de Oliveira, no Bairro Armando Mascaro, aprovado pelo Decreto Municipal nº 10649/2011 e denominado pela Lei nº 7446/2012.
Também, o Projeto de Lei nº 158/2023, do Vereador Eduardo Nascimento (PSDB), dispondo sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas que compartilhem sua infraestrutura ao uso de espaço público, dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis, promover o ordenamento e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas do município de Marília e dá outras providências. Revoga a Lei nº 8050/2016.
O Projeto de Lei nº 164/2023, do Vereador Eduardo Nascimento (PSDB), denominando Avenida AMÉRICO FÉFIN a Avenida Transversal Radial Leste, ligando a Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes à Avenida Joaquim Cavina, conforme descrito no Decreto nº 14197/2023.
O Projeto de Lei nº 176/2023, da Prefeitura Municipal, aprovando o Relatório Final de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação – PME – 3º Biênio (2022-2023). Altera dispositivos dos Objetivos do Plano Municipal de Educação – PME, aprovado pela Lei nº 7824, de 23 de junho de 2015.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 179/2023, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento vigente do Município, com recurso federal, destinado ao pagamento de assistência financeira complementar em cumprimento à Emenda Constitucional nº 124/2022 e da Lei Federal nº 14.434/2022, que instituiu o piso nacional dos profissionais da Enfermagem vinculado à Secretaria Municipal da Saúde e referente à parcela complementar do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) VAAR vinculado à Secretaria Municipal da Educação e dá outras providências.
Já na sessão extraordinária foi aprovada a redação final proposta pela Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público no Projeto de Lei nº 133/2023, da Prefeitura Municipal – Orçamento Geral do Município de Marília para o exercício financeiro de 2024. Discussão nos termos do art. 147, da Resolução nº 183, de 7 de dezembro de 1990 – Regimento Interno.
A Câmara entra no período de recesso, entre 16 de dezembro e 31 de janeiro e retorna com as Sessões Ordinárias em 5 de fevereiro de 2024.
