Fellipe Sampaio/STF
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou na terça-feira (25) que a PF (Polícia Federal) tome providências para extradição do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), que está em Miami, nos Estados Unidos.
Antes de o pedido de extradição chegar às autoridades em Washington, ele deve passar ainda pelos ministérios da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores do Brasil.
Priscila Caneparo, doutora em Direito Internacional, explica que a partir do momento em que o Brasil formalizar o pedido de extradição de Ramagem, a solicitação será recebida pelo Departamento de Estado norte-americano, chefiado pelo secretário Marco Rubio.
Em seguida, devem ser examinados os pormenores do requerimento como, por exemplo, a autenticidade dos documentos enviados e os fundamentos para o pedido de extradição.
“O secretário de Estado, Marco Rubio, pode exercer influência diplomática, mas não é ele quem decide sobre o mérito jurídico da questão”, aponta Priscila.
Os trâmites para a extradição de Ramagem também preveem que o pedido seja submetido a um procurador federal que, por sua vez, o encaminhará a um juiz federal. Caberá então ao magistrado verificar se a solicitação atende aos requisitos previstos no tratado de extradição firmado entre o Brasil e os EUA, em vigor desde a década de 1960.
O juiz também deve averiguar:
- A tipicidade da conduta — isto é, as transgressões devem ser consideradas crime tanto no Brasil como nos Estados Unidos;
- A causa provável dos crimes, não podendo haver motivação política;
- E, por fim, a identidade do alvo do pedido de extradição.
“Se o juiz disser que está tudo bem, o pedido volta para o Departamento de Estado e a decisão final não é do presidente Donald Trump, mas do secretário Marco Rubio. Então, é ele que tem o poder de autorizar ou negar. É claro que Trump pode orientar Rubio, além de exercer influência direta, política, para a decisão de Rubio. Mas não é o presidente [Trump] que vai autorizar ou não [a extradição]”, esclarece Priscila.
EUA costumam ser exigentes no processo, afirma especialista
Vitelio Brustolin, professor de Relações Internacionais da UFF (Universidade Federal Fluminense) e pesquisador da Universidade de Harvard (EUA), afirma à CNN Brasil que o processo de extradição nos Estados Unidos é um “procedimento técnico-jurídico”.
“Os EUA não extraditam ninguém apenas por conta do pedido diplomático. Eles exigem o pedido internacional cumpra rigorosamente os requisitos do tratado de extradição, a lei federal de extradição e que também se cumpram os padrões constitucionais. A princípio, o processo legal nos EUA é jurídico, não político. Mas a decisão final é política e aí entra o fator Trump”, argumenta Vitelio.
Ainda de acordo com o especialista, Rubio pode negar a extradição de Ramagem caso observe indícios de que o parlamentar corre risco de perseguição, tortura e/ou violação aos direitos humanos no Brasil. Ainda assim, Vitelio destaca que os EUA são um dos países que mais extraditam natos ou estrangeiros.
“Historicamente, os EUA costumam ser rígidos e exigentes nesses processos. Então, quando os requisitos são atendidos e não existem impedimentos humanitários e políticos, eles extraditam com frequência e acompanham estritamente os tratados de extradição. Pedidos instruídos têm boas chances de aprovação”, finaliza Vitelio.
O caso Ramagem
Ramagem foi condenado a 16 anos, um mês e 15 dias de prisão na ação penal que apurou uma tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. O deputado foi considerado culpado pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.
Antes de chegar à Câmara dos Deputados, Ramagem chefiou a Abin (Agência Brasileira de Inteligência) entre julho de 2019 e março de 2022. Além da condenação no processo da trama golpista, o parlamentar foi indiciado pela PF no caso que ficou conhecido como “Abin Paralela”.
A suspeita é que durante o período em que chefiou o órgão de inteligência, Ramagem utilizou a estrutura da Abin para realizar o monitoramento irregular de autoridades públicas. Entre elas, ministros do Supremo.
Fonte: CNN Brasil
Fonte: Diário Do Brasil
