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A Justiça do Rio de Janeiro deferiu o processamento do pedido de falência envolvendo empresas do Grupo Econômico Victor Hugo, fabricante de artigos de luxo, a partir de requerimento apresentado em conjunto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ). Segundo os órgãos, o passivo fiscal supera R$ 1,2 bilhão.
Na petição, as Procuradorias sustentam que o grupo se enquadra como devedor contumaz, expressão usada para descrever empresas que deixam de recolher tributos de forma reiterada, e apontam condutas que, na visão dos autores, teriam dificultado a recuperação do crédito. O pedido foi apresentado após tentativas de cobrança consideradas infrutíferas.
Do ponto de vista jurídico, o processamento do pedido é a etapa em que o Judiciário admite a tramitação do caso e passa a analisar os requisitos para uma eventual decretação de falência. Se a falência vier a ser decretada, o procedimento envolve, em regra, medidas como administração judicial, verificação de créditos e arrecadação de bens, com efeitos relevantes sobre a continuidade das atividades e a ordem de pagamento dos credores.
A iniciativa também se apoia em entendimento recente da 3ª Turma do STJ (REsp 2.196.073/SE), que reconheceu a possibilidade de a Fazenda Pública requerer falência em situações em que a execução fiscal não se mostra eficaz para satisfazer o crédito tributário.
com informações de @infomoney
Fonte: Diário Do Brasil
