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A Organização das Nações Unidas (ONU), por meio de relatório da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Uncac), recomendou que o Brasil adote regras mais rígidas para combater a lavagem de dinheiro em escritórios de advocacia. A publicação cita compromissos assumidos desde 2006, durante o primeiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva na Presidência da República.
O documento pede que o país reforce a fiscalização e implemente medidas de prevenção específicas para escritórios de advocacia. Destaca, ainda, a necessidade de regulamentação clara sobre as responsabilidades de advogados e outros profissionais jurídicos na prevenção à lavagem de dinheiro.
Lacunas na legislação e recomendações da ONU
Segundo o relatório, ainda que a Lei nº 9.613 trate de forma ampla o crime de lavagem de dinheiro e apresente mecanismos preventivos, faltam regras voltadas para segmentos específicos. Entre eles, cartórios e, principalmente, escritórios de advocacia, que não contam com regulação equivalente à dos cartórios.
Casos recentes mostram que advogados de várias regiões do Brasil foram investigados sob suspeita de participação em esquemas de corrupção. Um exemplo ocorreu em agosto, quando o escritório de Nelson Wilians foi alvo de mandados de busca e apreensão na Operação Cambota, derivada da Operação Sem Desconto, que investiga fraudes no INSS.
Em resposta à cobrança internacional, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) declarou, ao jornal O Estado de S. Paulo, que “a garantia do sigilo profissional do advogado brasileiro é semelhante à proteção que os advogados americanos e ingleses possuem”.
“Sem esse sigilo, não há direito de defesa assegurado”, escreveu o órgão. “O advogado é o profissional do cidadão e esse é mais importante do que o Estado. Os maus profissionais não podem servir como pretexto para aniquilar a garantia de defesa do cidadão.”
Fonte: Revista Oeste
Fonte: Diário Do Brasil
