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O Projeto de Lei n°3507/2025 foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados e prevê alterações nas regras de vistoria veicular estabelecidas atualmente no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A proposta regulamenta que a inspeção seja realizada de forma periódica e obrigatória para veículos que tenham a partir de cinco anos de fabricação.
O texto, de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP), substituído pelo deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), também enquadra como infração grave circular com veículo que não tenha sido submetido à vistoria ou não apresente o laudo de reprovação. 👀
A proposta tem como objetivo unificar as regras de vistoria. Na atual legislação de trânsito, as normas divulgadas pelo CTB estão pulverizadas entre o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
No projeto, que tramita em caráter de conclusão, os intervalos exigidos para a renovação dos laudos das vistorias deverão ser definidos pelo Contran. O texto, aprovado em dezembro do ano passado, deve ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e passar pelo crivo da Câmara e do Senado para entrar em vigor.
COM INFORMAÇÕES DE @AUTOESPORTE
Fonte: Diário Do Brasil
