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O Projeto de Lei 1.072/2025, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe o reconhecimento da união estável após o faleci:mento de um dos parceiros. Pela proposta, só terão validade jurídica as uniões formalizadas em vida, por meio de escritura pública em cartório.
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O texto também torna obrigatória essa formalização para que a união estável produza efeitos legais, inclusive em casos de mor:te. Sem o registro prévio, não será possível reivindicar direitos decorrentes da relação.
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Segundo o autor do projeto, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), a medida busca evitar fraudes. “A união estável, assim como o casamento, deve ser uma decisão mútua e clara entre pessoas vivas”, afirmou.
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A proposta altera o Código Civil e a Lei da União Estável. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões da Câmara. Para virar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
COM INFORMAÇÕES DE @VIADIRETANATAL
