Nosso colunista Leandro Alvarenga explicou sobre o Novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações. Confira!
Na edição desta quinta-feira (7) da coluna Seu Direito Digital, o consultor de privacidade e tecnologia e colunista do Olhar Digital Leandro Alvarenga deu mais detalhes sobre o Novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, com regras de combate às chamadas abusivas. No entanto, a Anatel ainda não detalhou as normas a serem seguidas para coibir a prática. Em que pé estamos?
A Anatel, ela vem desde 2018/2019, estudando mecanismos para isso e vem proferindo ali regulações. Nós tivemos um disparo decisório número 160, o último foi o 250, olha só a diferença de decisões que foram tomadas no qual ele criou regras para as chamadas de multicons, que são aquelas chamadas curtas onde você pega o telefone e toca, desliga e assim acontece com muita frequência.
Leandro Alvarenga
Além disso, Leandro também trouxe explicações sobre a decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu o vínculo de emprego de um motorista com a plataforma Cabify, que é um app de transporte, como Uber e 99. É um ponto final nessa discussão?
Com a composição que nós temos no Supremo Tribunal Federal, nunca será. Nós vemos aí que direito eles voltam atrás em decisões já consolidadas, mas em tese, é um princípio disso.
Leandro Alvarenga
Por fim, o consultor também falou sobre a Câmara ter aprovado hoje um projeto de lei que regulamenta a criminalização de divulgação de montagens de fotos e vídeos íntimos de mulheres sem autorização.
Júlia Dal Rovere/Olhar Digital
