Foto: Fellipe Sampaio
Brasília — Uma decisão proferida em junho de 2022 pela ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), segue repercutindo no meio jurídico e político por abrir espaço para a revisão de decisões individuais de outros ministros da Corte. O caso, encerrado em março de 2023, ainda provoca discussões sobre os limites e efeitos das decisões monocráticas no Supremo.
O Mandado de Segurança nº 38.599, ajuizado pelo advogado Pedro Paulo Bazana, questionava uma decisão do ministro Nunes Marques, que havia determinado o retorno ao cargo do deputado estadual paranaense Fernando Francischini, cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por disseminação de desinformação nas eleições de 2018. A liminar concedida por Nunes Marques permitia a revalidação dos mandatos de Francischini e outros deputados da bancada do PSL no Paraná.
A ministra Cármen Lúcia, porém, acatou o pedido de liminar apresentado por Bazana e suspendeu os efeitos da decisão de seu colega, alegando “excepcionalidade qualificada”. Na prática, reconheceu a possibilidade, ainda que rara, de se usar mandado de segurança contra decisão judicial de outro ministro do STF — algo que vai na contramão da tradicional Súmula 267, que veda esse tipo de medida quando há possibilidade de recurso.
📌 Desfecho e reflexos
O mandado de segurança foi julgado prejudicado em 1º de março de 2023, após a Segunda Turma do STF não referendar a liminar concedida por Nunes Marques. Na ocasião, o ministro Edson Fachin relatou o acórdão que confirmou a cassação de Francischini e rejeitou os embargos de declaração que buscavam reverter a decisão. O processo transitou em julgado em 13 de fevereiro de 2023, pondo fim à disputa judicial.
Apesar do encerramento formal do caso, a decisão de Cármen Lúcia continua sendo observada como um marco relevante, pois demonstrou que, diante de situações excepcionais, a Corte pode admitir medidas que relativizam a autoridade das decisões monocráticas. Especialistas alertam para o risco de isso abrir precedentes para disputas internas e instabilidade jurisprudencial.
A discussão permanece viva em um Supremo cada vez mais pressionado por decisões individuais com grande impacto político. A postura adotada por Cármen Lúcia pode servir de modelo para futuros questionamentos dentro da própria Corte, caso o Plenário não fixe limites mais claros para a atuação monocrática dos ministros.
Fonte: Diário Do Brasil
