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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (11/9), condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a 27 anos e 3 meses de prisão por envolvimento na trama golpista. Além da pena privativa de liberdade, o ex-presidente foi condenado ao pagamento de 124 dias-multa, fixados em dois salários mínimos cada, o que totaliza cerca de R$ 376 mil. Outros sete aliados também foram condenados.
A decisão abriu espaço para uma pergunta: a defesa de Bolsonaro pode recorrer? A resposta é que há recursos previstos em lei, mas os caminhos são bastante limitados e, em sua maioria, não permitem rever o mérito da decisão tomada pelos ministros.
O primeiro recurso cabível é o embargo de declaração. Ele é usado quando há dúvidas, contradições ou pontos obscuros no acórdão, além de permitir a correção de erros materiais, como equívocos em cálculos ou digitação.
Contudo, esse tipo de recurso não muda o resultado do julgamento: sua função é apenas esclarecer aspectos formais da decisão.
Por exemplo, se a defesa entender que houve uma omissão em determinado ponto ou um erro na contagem da pena, pode solicitar esclarecimentos. Mas não é um instrumento para questionar a condenação em si.
Fonte: Metrópoles
Fonte: Diário Do Brasil
