Foto: Ricardo Stuckert/PR
O Senado Federal recusou um pedido feito via Lei de Acesso à Informação (LAI) para divulgar os registros de entrada e saída da advogada Viviane Barci de Moraes em suas dependências. Viviane é esposa do ministro do STF Alexandre de Moraes e firmou, em janeiro de 2024, um contrato de R$ 130 milhões com o Banco Master, prevendo atuação junto a diferentes poderes da República, inclusive no Congresso Nacional, para o acompanhamento de projetos de interesse da instituição financeira.
A informação é da colunista Malu Gaspar, do jornal O Globo. Na resposta ao pedido, a Casa alegou que os dados solicitados têm caráter pessoal, por se referirem a pessoa física identificada. O Senado citou dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e um decreto de 2012 que regulamenta a LAI, segundo os quais informações ligadas à intimidade, vida privada, honra e imagem não podem ser divulgadas.
A negativa contrasta com respostas obtidas junto a outros órgãos. Solicitações semelhantes foram encaminhadas ao Banco Central, à Receita Federal, ao Cade e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que informaram não ter registros ou conhecimento de atuação de Viviane Barci de Moraes em suas dependências.
Para o procurador de Justiça de São Paulo e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, Roberto Livianu, a justificativa apresentada pelo Senado não se sustenta. Segundo ele, não há fundamento legal para classificar como dado sensível a informação sobre a presença de alguém em um prédio público. Na avaliação do procurador, a negativa reforça uma cultura de falta de transparência e contraria o espírito da Lei de Acesso à Informação, cujo objetivo é assegurar publicidade aos atos da administração pública.
Fonte: Blog do BG
Fonte: Diário Do Brasil
