REPRODUÇÃO CONEXÃO POLÍTICA
O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (26) para barrar a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS por mais 60 dias. Os votos foram suficientes para derrubar a decisão liminar do ministro André Mendonça, que havia determinado a continuidade dos trabalhos.
O STF alcançou maioria com o voto da ministra Cármen Lúcia, chegando a 6 votos contra a prorrogação e 2 favoráveis. Apenas o ministro Luiz Fux acompanhou Mendonça. Divergiram os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques, Dias Toffoli e a própria Cármen Lúcia. Ainda restam os votos de Gilmar Mendes e Edson Fachin.
O mandado de segurança que originou a decisão havia sido impetrado em 13 de março por três parlamentares que alegaram omissão deliberada e inconstitucional da cúpula do Congresso em processar o requerimento de prorrogação, protocolado em 19 de dezembro de 2025 com a subscrição de mais de um terço dos membros de cada Casa Legislativa.
Mendonça concordou com a tese, afirmando que a omissão era inconstitucional por impedir o funcionamento regular das apurações parlamentares, e concedeu liminar em 23 de março determinando que Davi Alcolumbre processasse o requerimento em 48 horas.
O ministro Alexandre de Moraes afirmou que a instalação da CPMI pode ser um direito da minoria, mas a sua prorrogação é um direito da maioria. “Transformar o direito da minoria em sucessivas prorrogações automáticas é simplesmente ignorar o que é uma CPI”, disse.
O decano Gilmar Mendes, que aderiu à maioria, ressaltou que a legislação não admite prorrogações automáticas e sucessivas. “Trancamos os inquéritos eternos, as investigações que acabam se alongando no tempo, entendendo que as prorrogações indevidas ou sem critério não rimam com a ideia do devido processo legal”, emendou.
Nos bastidores do Congresso, não há intenção de prorrogar a CPMI para evitar a exposição de políticos que mantinham contato com Vorcaro.
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Fonte: Diário Do Brasil
