O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta segunda-feira (24), um projeto de lei e uma medida provisória (MP) para regulamentar os jogos de azar, também chamados de jogos de apostas, no Brasil.
Tanto o projeto de lei quanto a medida provisória vão ser publicados nesta terça-feira (25), segundo informações da CNN Brasil.
A MP traça novas regras para os jogos, incluindo cobrança tributária. Por ser medida provisória, já começa a valer a partir de sua publicação. O Congresso Nacional terá 120 dias para analisar o texto. Para valer, a tramitação dependerá do legislativo desde o início. https://iframe.fresh8.co/64a7d0cce9bef6001b8d071d/adtag?ref=https%3A%2F%2Fterrabrasilnoticias.com%2F2023%2F07%2Furgente-lula-libera-jogos-de-azar-no-pais&
Atualmente, com exceção das apostas online, a prática de jogos de apostas no país é ilegal. Com a regulamentação, empresas operadoras de jogos devem solicitar outorga do serviço ao poder público, o que, na prática, rende uma licença de operação no Brasil, com prazo definido.
O governo Lula espera que a regulamentação do setor de apostas esportivas resulte na arrecadação de R$ 6 bilhões a R$ 12 bilhões. Para o orçamento de 2024, deverão ser considerados R$ 2 bilhões, sob alegação de cautela e segurança jurídica.
Créditos: Conexão Política.
FONTE: terrabrasilnoticias.com
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