O Diretor do Sindasp da Regional de Marília, Luciano Carneiro protocolou um oficio na Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), onde solicita que seja tomado providências por parte da SAP em editar resolução apontando possíveis perdas ou não, dos funcionários que desejam preservar de maneira mais eficaz sua saúde. Também pede que seja interrompido a imposição para assinar documentos onde se isentam o estado de responsabilidade, pois o mesmo será passível de Impugnação Judicial.
Segundo o Diretor do Sindasp, a Secretaria da Administração Penitenciária está ordenando os funcionários que são grupo de risco a assinar documento “isentando” o estado de qualquer responsabilidade caso os mesmos continuem a exercer suas atividades.
“A nossa instituição repudia essa atitude e dentro da lei vamos embargar esse ato administrativo”, explica.
Para Luciano Carneiro, o artigo 7º e incisos da C.F./1988, demonstra que o trabalho em todas as suas espécies, é um Direito Fundamental.
“Assim, quando a SAP confeccionou as resoluções SAP 43/44/2020, não deixou claro sobre “possíveis descontos” e impacto sobre benefícios como Licença Prêmio, Promoção ou aposentadoria”, ressaltou Carneiro.
