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A prefeitura de Campo Grande, capital do Mato Grosso do Sul, sancionou uma lei que proíbe o uso de banheiros femininos por mulheres trans. A proposta havia sido aprovada anteriormente pela Câmara Municipal e foi sancionada, sendo publicada no Diogrande (Diário Oficial do município) na última quarta-feira (22).
A medida integra a chamada “Política Municipal de Proteção da Mulher” e, segundo o texto do projeto, teria como objetivo “resguardar a intimidade e combater todo tipo de importunação ou constrangimento”, conforme justificativa apresentada pelo vereador André Salineiro (PL).
Posicionamento da prefeita
Ao comentar sobre o apoio ao projeto, a prefeita Adriane Lopes afirmou: “Eu respeito todas as opções sexuais, mas eu cheguei ao óbvio de ter que defender, não só os meus direitos, mas os das mulheres de Campo Grande”.
Ela também destacou: “Ou nós resguardamos os nossos direitos, ou perdemos a identidade de mulher”, reforçando sua posição sobre a medida.
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A CNN Brasil entrou em contato com o Ministério Público do Mato Grosso do Sul (MPMS) para questionar a constitucionalidade da lei aprovada no município. Até o momento, não houve resposta. O espaço segue aberto para manifestação.
Instituto critica medida
O Instituto Jordão Santana divulgou nota repudiando a lei aprovada em duas instâncias. A organização afirma que a medida representa um “grave retrocesso social, jurídico e humano”, afetando diretamente a dignidade, os direitos fundamentais e a cidadania da população trans.
Segundo a entidade, a legislação pode ser considerada inconstitucional à luz dos princípios de dignidade da pessoa humana, igualdade e não discriminação, previstos na Constituição Federal de 1988.
Caso de transfobia
No sábado (25), Roberta Santana, mulher trans, registrou em vídeo um episódio envolvendo a atriz Cássia Kis no banheiro de um shopping na Zona Sul do Rio de Janeiro. Segundo relato da vítima, ela foi questionada sobre “estar assumindo que era homem” e ouviu da atriz a afirmação de que “o Brasil estava perdido”.
A CNN Brasil procurou a atriz Cássia Kis para comentar o caso, mas não obteve resposta até o momento. O Barra Shopping também foi acionado, e o espaço segue aberto para posicionamento.
Lei e crimes de transfobia
Práticas discriminatórias contra pessoas trans são enquadradas como transfobia e podem se encaixar nos crimes previstos na Lei do Racismo (Lei 7.716/1989). A legislação estabelece que tais condutas são inafiançáveis e imprescritíveis, com penas que variam de 2 a 5 anos de reclusão, além de multa.
Com informações de CNN Brasil.
Fonte: Diário Brasil
