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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se a favor da ação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Supremo Tribunal Federal (STF) para validar os decretos que elevaram as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Em parecer apresentado na noite desta terça-feira (7/7), Gonet defendeu que seja derrubado o decreto legislativo aprovado pelo Congresso Nacional para suspender as medidas editadas por Lula, permitindo que os decretos do presidente voltem a produzir efeitos. Ambos os atos estão suspensos por decisão do ministro Alexandre de Moraes.
Segundo Gonet, os decretos editados pelo governo federal em maio do ano passado observaram os limites previstos na Constituição para a alteração do IOF, além de terem sido acompanhados de justificativas regulatórias para embasar as mudanças.
O procurador sustentou que, embora as medidas tenham potencial para ampliar a arrecadação, isso não é suficiente para caracterizar desvio de finalidade. Segundo ele, os decretos do governo Lula buscaram promover neutralidade tributária e corrigir distorções no mercado financeiro.
“A presença de motivação fiscal, por si só, não descaracteriza o exercício da competência prevista no § 1º do art. 153 da Constituição, sobretudo quando acompanhada de razões regulatórias consistentes e vinculadas ao funcionamento dos mercados alcançados pelo imposto”, escreveu Gonet.
Gonet também afirmou que o Congresso não poderia ter derrubado os decretos presidenciais, uma vez que o Executivo não extrapolou sua competência ao editar as medidas.
Segundo o procurador, o Parlamento utilizou sua prerrogativa constitucional para sustar um ato que não extrapolava o poder regulamentar do Executivo.
COM INFORMAÇÕES DE METRÓPOLES
Fonte: Diário Do Brasil
