A frase que dá título a este modesto escrito é atribuída ao Presidente Getúlio Vargas, para quem o ordenamento legal, os critérios jurídicos e as determinações de natureza legislativa não tinham lá muita importância e a vida de então era tocada de acordo com a conveniência dos poderosos, dentre eles o próprio Estado. Lembrei-me disso porque, ao que parece, nos dias que correm as coisas não são tão diferentes. Constatamos hoje que a violência, tanto urbana como rural ganha patamares assustadores, até então nunca vista. A subversão de valores morais, éticos e familiares é um fato incontestável. A mídia televisiva, com incontestável poder de formar opiniões, despeja na sociedade, via das novelas, exemplos estrábicos e absolutamente imorais para qualquer padrão social, por mais moderna e avançada que seja a população. Quanto à violência, sobretudo a urbana, a sociedade reclama e se indigna, atemorizada e preocupada. As autoridades esbravejam e ameaçam. Os políticos discursam apontando soluções miraculosas para conter o ímpeto criminoso e a impunidade, que é a grade mola propulsora do avanço da criminalidade. O Presidente profere bravatas, de dedo em riste. E todos juntos exigem novas leis, mais severas, punições rigorosas, arrocho nas penas, etc.
Entretanto, um pequeno detalhe é esquecido: a incompetência do Estado em dar condições para o cumprimento das leis, em especial àquelas de caráter penal. Assim, segundo os estudiosos, o país não necessita de novas leis mais severas ou menos lenientes. Como se sabe, modernamente, a pena criminal deve ter caráter eminentemente pedagógico, sem cunho exclusivamente punitivo, visando a reinserção do delinqüente ao convívio social. No entanto, nas penitenciárias superlotadas acontece de tudo, menos a presença segura e eficiente do Estado no cumprimento de seu dever constitucional de dar suporte e condições para a decantada ressocialização do indivíduo criminoso.
Em sua grande maioria, a população carcerária permanece ociosa na maior parte do dia, sem qualquer atividade produtiva ou ensino que leve o indivíduo a obter novos horizontes.
No abandono em que se encontra o falido e desumano sistema carcerário somente faz realimentar o crime. A lei de execuções penais, perfeita em sua forma e finalidade, acaba sendo ridicularizada pela ineficiência da máquina estatal. Assim, onde estão os patronatos, as colônias industriais preconizadas por essa legislação? Onde estão as casas dos albergados, locais de cumprimento de penas em regime aberto, substituídas de forma risível pela chamada “prisão albergue domiciliar?” Mesmo em penas alternativas, quem fiscaliza a limitação de fim de semana? Onde estão as oficinas de laborterapia destinadas a dar trabalho produtivo aos presos? Como ainda não se resolveu a praga dos telefones celulares no interior das celas, apesar de toda tecnologia existente? Em resumo, a lei que existe apenas no papel e exige dos juízes malabarismos extremos para tentar aplicá-la com recursos praticamente inexistentes, seria de notável eficácia se fosse integralmente cumprida por quem a criou: o próprio Estado. Afinal, como dizia meu falecido e saudoso pai: “casa onde falta pão, todo mundo reclama e ninguém tem razão”.
Décio Divanir Mazeto é Juiz de Direito em Marília.
