A Câmara Muncipal de Marília analisa na sessão da próxima segunda-feira (9) um veto parcial aposto pelo Executivo ao projeto de lei complementar 30/2019, que instituiu o novo Código Tributário do Município de Marília.
O prefeito Daniel Alonso (PSDB) vetou quatro das 16 emendas aprovadas na votação da matéria, no final de 2019 – uma, de autoria do vereador Delegado Wilson Damasceno (PSDB), que concedia descontos de até 20% no Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), há havia sido reprovada pelos próprios vereadores.
O Executivo barrou quatro emendas. Três de autoria do oposicionista Luiz Eduardo Nardi (PL) e uma do governista Marcos Custódio (PSC). A Procuradoria Geral do Município apontou riscos de “aplicação retroativa imediata aos acréscimos derivados dos débitos vencidos” e “abertura de um vácui legal”, caso as emendas vetadas sejam mantidas.
A matéria será analisada pelo plenário, cuja composição é de maioria governista. Em tese, a oposição não teria quórum para reverter o veto – a decisão é por maioria absoluta.
REAJUSTE DE FORA / A pauta da próxima sessão ordinária conta com três projetos a serem considerados objeto de deliberação: a mudança do nome de uma escola municipal, a denominação de um entroncamento viário – ambos de autoria do presidente da casa, Marcos Rezende (PSD) – e outro que inclui o ‘Dia do Samu’ nas datas comemorativas de Marília, proposto por Nardi.
Já o que revoga o reajuste dos salários dos vereadores não entrou desta vez. Segundo o Regimento Interno, a matéria já cumpriu a exigência mínima para ser pautada: passou pela Comissão de Justiça e Redação, inclusive com parecer favorável.
A palavra final, no entanto, é do presidente, que decide, por ofício, o que será discutido ou não. A situação tem gerado desconforto aos seis vereadores que propuseram a revogação. A maioria manifestou-se publicamente sobre o assunto na última sessão. Rezende, por sua vez, diz aguardar um novo parecer.
