“As nossas liberdades estão sendo devastadas, e o autoritarismo está prevalecendo no Estado de São Paulo.” Essa frase foi ressaltada pelo Deputado Estadual – Agente Federal Danilo Balas, quando protocolou uma representação, no dia 6 deste mês, contra o Governador João Doria, autor do Decreto n. 66.421/22, publicado no último dia 4, que determina a exigência do comprovante de vacinação contra a Covid-19 de todos os servidores públicos e militares do Estado.
São aproximadamente 570 mil profissionais obrigados a cumprirem essa determinação.
Entre as fundamentações da peça processual endereçada ao Procurador-Geral de Justiça, Geanpaolo Smanio, chefe do Ministério Público paulista, Danilo Balas argumenta que se trata de uma medida flagrantemente coativa e autoritária imposta contra esses profissionais, pois passa a exigir o comprovante de uma vacina que ainda não tem eficácia totalmente comprovada e que também está em processo experimental.
Segundo o decreto, quem não comprovar que recebeu o imunizante sofrerá punições, com abertura de processos disciplinares; inclusive, esses profissionais serão impedidos de acessarem o local de trabalho. E o comprovante somente não será exigido nos casos em que o servidor apresentar um atestado médico que contraindique a vacinação.
Na representação, Danilo Balas pede a tomada das devidas providências, diante de eventuais ilicitudes e inconstitucionalidades referentes às determinações do Governador João Doria. Para o parlamentar, essa exigência é um absurdo, um retrocesso nas liberdades individuais. Sem dúvida, é uma grande ofensa aos direitos constitucionais, como também mais um desrespeito aos servidores públicos estaduais.
Contra a imposição do passaporte da vacina, está em tramitação na Assembleia Legislativa de São Paulo o Projeto de Lei n. 668/2021, assinado também por Danilo Balas e outros parlamentares. Balas afirma que, inclusive, na volta do recesso legislativo, protocolará um projeto de decreto legislativo para revogar o Decreto n. 66.421/2021.
“Obrigar servidores públicos e militares do Estado a apresentar comprovante de vacinação para trabalhar é uma afronta aos direitos individuais e é um flagrante desrespeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais”, afirma o Deputado Estadual Danilo Balas.