(📸: Marcelo Camargo/Agência Brasil – 06.12.2022)
A possibilidade de autorizar o porte temporário de arma para mulheres sob medida protetiva de urgência reacende o debate sobre as formas de resguardar vítimas de violência doméstica. O projeto que trata do tema será analisado nesta terça-feira (14) pela Comissão de Segurança Pública do Senado.
A proposta, de autoria da ex-senadora Rosana Martinelli, autoriza a aquisição, a posse e o porte de arma de fogo por mulheres a partir de 18 anos que estejam sob medida protetiva de urgência. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento estabelece idade mínima de 25 anos para a aquisição de armas. A exceção para vítimas de violência foi incluída durante a tramitação da proposta na CDH (Comissão de Direitos Humanos) do Senado.
Para obter a autorização, as beneficiárias deverão comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio da arma, além de cumprir os demais requisitos previstos no Estatuto do Desarmamento.
Para o professor de Direito Penal do Ibmec Brasília, Tédney Moreira, embora o projeto, caso aprovado, possa ser compatível com o Estatuto do Desarmamento, ele altera a lógica de proteção prevista na Lei Maria da Penha ao transferir parte da responsabilidade pela segurança da vítima para a própria mulher.
O professor também afirma que não há consenso científico de que ampliar o acesso a armas reduza o risco de feminicídios ou de violência doméstica.
COM INFORMAÇÕES DE PORTAL R7
Fonte: Diário Do Brasil