Por Alana Aretha
A disputa entre a plataforma de vídeos Rumble e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, ganhou um novo capítulo e passou a expor um debate jurídico que ultrapassa as fronteiras do Brasil.
A empresa, juntamente com a Trump Media — controladora da rede social Truth Social —, move uma ação na Justiça Federal dos Estados Unidos alegando que decisões de Moraes produziram efeitos sobre empresas e usuários sediados em território americano, em afronta à Primeira Emenda da Constituição dos EUA, que protege a liberdade de expressão.
O centro da controvérsia
Um dos principais argumentos da Rumble diz respeito à forma como foi comunicada das ordens expedidas pelo ministro brasileiro.
Segundo a empresa, como não possui representante legal no Brasil, a comunicação não poderia ter ocorrido simplesmente por e-mail. Na visão da plataforma, a intimação deveria seguir os mecanismos de cooperação jurídica internacional previstos em tratados, como a Convenção da Haia, garantindo a formalidade exigida para atos praticados entre países. Essa tese integra os argumentos apresentados pelas empresas na ação ajuizada nos Estados Unidos.
Após a Rumble não cumprir as determinações, Moraes determinou a suspensão da plataforma no Brasil e impôs multas pelo descumprimento das ordens judiciais.
A inversão que chamou atenção
O aspecto que mais chamou atenção no episódio surgiu quando a própria Justiça americana tentou citar Alexandre de Moraes no processo.
Inicialmente, a notificação foi buscada pelos canais formais de cooperação internacional. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), órgão competente para processar cartas rogatórias dirigidas a autoridades brasileiras, negou o pedido. Diante dessa dificuldade, o tribunal federal da Flórida concluiu que as vias tradicionais haviam se mostrado inviáveis e autorizou que Moraes fosse citado por e-mail institucional.
Segundo os advogados da Rumble e da Trump Media, foram meses tentando utilizar os mecanismos previstos na Convenção da Haia antes da autorização excepcional para a citação eletrônica.
O debate jurídico
A sequência dos acontecimentos abriu espaço para um intenso debate.
De um lado, a Rumble sustenta que uma notificação por e-mail enviada pelo ministro brasileiro não seria suficiente para produzir efeitos contra uma empresa americana sem representação no Brasil, defendendo que deveria ter sido utilizada a cooperação internacional.
De outro, quando a Justiça dos Estados Unidos, após esgotar as tentativas diplomáticas, autorizou a citação de Moraes exatamente por e-mail, integrantes do STF passaram a afirmar que essa comunicação não produziria efeitos jurídicos válidos no Brasil e que um ministro não pode ser responsabilizado pessoalmente por decisões tomadas no exercício da função jurisdicional.
Esse aparente contraste passou a ser explorado pelos advogados da Rumble, que afirmam existir uma inconsistência entre os critérios adotados nos dois casos. Já o STF sustenta que a situação jurídica é distinta porque envolve imunidades e regras específicas sobre a responsabilização de magistrados brasileiros.
Multas podem ter atingido cifras milionárias
Outro ponto que desperta interesse é o montante das multas impostas à plataforma.
O Supremo Tribunal Federal nunca divulgou oficialmente um valor consolidado das penalidades. Entretanto, como as decisões previam multas diárias e o impasse se prolongou por meses, estimativas feitas com base nas decisões conhecidas indicam que o passivo da empresa pode superar R$ 200 milhões, havendo projeções que situam o valor entre R$ 150 milhões e R$ 300 milhões. Trata-se de uma estimativa, não de um valor oficialmente confirmado pelo STF.
O que está em jogo
Mais do que uma disputa envolvendo uma plataforma de vídeos, o processo poderá definir até onde decisões de tribunais nacionais podem produzir efeitos sobre empresas sediadas em outros países, quais são os limites da cooperação jurídica internacional e quais procedimentos devem ser observados para comunicações judiciais transnacionais.
Independentemente do desfecho, o caso já se tornou um dos maiores embates internacionais envolvendo soberania judicial, liberdade de expressão e jurisdição na era das plataformas digitais.
