O 9° Batalhão da Polícia Militar, compreendendo 25 cidades, participou nesta quinta-feira (20) de uma palestra para orientar policiais militares sobre os aspectos da nova lei do abuso de autoridade na Universidade de Marília (Unimar).
A cerimônia contou com especialistas na legislação, como o advogado José Luiz Mansur Júnior, o procurador da República Jefferson Aparecido Dias e o comandante da PM, o tenente-coronel Mário Sérgio Nonato.
De acordo com o 9º Batalhão, o encontro fomentou uma discussão entre policiais e operadores do direito em diferentes áreas para analisar a lei, seus impactos e orientar sobre a condutas nas atividades de segurança pública.
A Lei de Abuso de Autoridade (nº 13.869) entrou em vigor no dia 3 de janeiro. Dentre as medidas da nova lei estão a punição de agentes por decretar condução coercitiva de testemunha ou investigado antes de intimação judicial.
Outras mudanças são: promover escuta ou quebrar segredo de justiça sem autorização judicial; divulgar gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir.
As medidas também não permitem continuar interrogando suspeito que tenha decidido permanecer calado ou que tenha solicitado a assistência de um advogado; interrogar à noite quando não é flagrante; e procrastinar investigação sem justificativa.
Na Unimar, foram apresentados diversos pontos positivos e negativos para a maior compreensão e estímulo de interpretações para o público presente no evento.
Os noventa soldados PM 2ª Classe do Curso Superior de Técnico de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública, do 9º BPM/I, também participaram da palestra em complementação ao que é abordado na sala de aula em atendimento à grade curricular da formação..
