A Polícia Militar Ambiental, em conjunto com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Limpeza Pública, está atuando ativamente no controle sobre a extração e movimentação de terra no município, cumprindo as legislações que regulamentam a extração mineral. Extrair e transportar terra de área pública é crime ambiental.
Cabe à Prefeitura de Marília, a expedição de autorização sobre a movimentação de terra e demais informações quanto à propriedade, responsabilidades técnicas, volume extraído e local de extração e destinação do mineral. A autorização é expedida através de requerimento padrão protocolado no Ganha Tempo do município.
Por parte da Polícia Militar Ambiental, a fiscalização quanto ao cumprimento das legislações relacionadas à extração irregular e transporte, bem como aplicações de sanções e demais penalidades, conforme previstos no artigo 2º da Lei 8.176/91, que diz:
“Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. Pena: detenção, de um a cinco anos e multa”.
Outra lei que fala sobre o assunto e que a prefeitura chama a atenção é a Lei 9.605/98, que traz em seu artigo número 55 que:
“Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida, o infrator fica sujeito à pena de detenção, de seis meses a um ano, e multa”.
O secretário do Meio Ambiente e de Limpeza Pública, Vanderlei Dolce, informa que este é um trabalho coletivo, envolvendo os órgãos ambientais para o cumprimento e respeito às legislações sobre o tema. Os resultados alcançados demonstram a redução na exploração irregular de terra sem autorizações.
“Antes qualquer caminhão sem autorização era encostado em um barranco em beira de rodovias ou áreas públicas, extraiam e comercializavam o material sem autorização, causando prejuízo ao patrimônio público. Com esse controle, conseguimos inibir o furto de terra em Marília, além de ter o controle do volume movimentado na cidade”, afrmou o secretário.
Denúncias podem ser feitas através de protocolo no Ganha Tempo, contendo localização da área e fotos que identifiquem os veículos e empresas durante a extração clandestina, ou diretamente na base da Polícia Ambiental, no Bosque Municipal.
