O advogado Martin De Luca, que representa a Rumble e a Trump Media & Technology Group, afirmou que a decisão da Justiça da Flórida que autorizou a participação do governo brasileiro na ação contra o ministro do STF Alexandre de Moraes não encerra nem enfraquece o processo em curso.
A manifestação ocorre após a decisão da juíza Mary Scriven, da Corte Distrital da Flórida, que permitiu a entrada formal da Advocacia-Geral da União (AGU) no caso e adiou a análise do pedido de arquivamento apresentado pelo Brasil.
Brasil entra no processo, mas decisão final ainda será analisada
Segundo De Luca, a medida apenas autoriza que o Brasil apresente seus argumentos no processo, sem que isso signifique reconhecimento automático de que o país seja a parte principal da ação.
A juíza também suspendeu temporariamente a possibilidade de julgamento à revelia contra Moraes, solicitado pelas empresas, e determinou que a questão será analisada em momento posterior.
Debate jurídico sobre decisões do STF nos EUA
A ação movida pela Rumble e pela Trump Media discute se ordens emitidas por Moraes, com efeitos sobre empresas norte-americanas, poderiam ser aplicadas sem passar pelo sistema judicial dos Estados Unidos.
Já a AGU sustenta que o ministro atuou no exercício de suas funções como integrante do Supremo Tribunal Federal e, portanto, estaria protegido por imunidade de jurisdição.
Próximos passos
Com a decisão, as empresas terão prazo de 14 dias para responder ao pedido de extinção do processo apresentado pelo governo brasileiro.
A magistrada também manteve em aberto a análise sobre o mérito da ação, que seguirá tramitando na Justiça federal dos Estados Unidos enquanto as partes apresentam suas manifestações.
Fonte: Terra Brasil
