Ministro do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a partir deste mês, Alexandre de Moraes, determinou que União compense estados por perda de arrecadação com ICMS. Lei aprovada no Congresso previa que compensação só seria feita em 2023, com base na arrecadação do ano inteiro. Dessa forma, está degalizando calote das dívidas dos estado para com a União.
A tentativa, contrária à lei (mais uma vez) é de sufocar a economia do governo federal. Ou seja, nós, pagadores de impostos, teremos que pagar mais uma conta.
O governo do presidente Jair Bolsonaro tem um novo foco de tensão com o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes.
Isso porque ele determinou neste domingo (31) que o governo federal compense os estados do Piauí e de São Paulo pela redução de arrecadação com a criação do teto para o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre os combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo.
Fontes disseram ao blog que Moraes “sempre atrapalha” o Planalto. Mas evitaram críticas mais contundentes. A insatisfação do governo começa pelo conceito definido por “perda de arrecadação”.
O Ministério da Economia disse, em nota, que a Lei Complementar determina que a perda de arrecadação com ICMS deve ser verificada levando em consideração todo o ano de 2022, em comparação com o ano anterior (2021). Por isso, não há de se falar em antecipação dos valores.
O governo também alega que, durante o primeiro semestre, os estados tiveram forte aumento de arrecadação com o tributo. O Ministério da Economia também critica as ações judiciais movidas pelos estados: “Ao fomentar a adoção de decisões judiciais contraditórias, fragiliza o esforço empreendido tanto pelo poder Legislativo quanto pelo Judiciário na busca por uma solução para a questão desprestigiando as recentes leis aprovadas pelo Congresso Nacional”.
Por outro lado, os governadores alegam que a redução do imposto estadual sobre os produtos essenciais prejudica os investimentos em educação e saúde.
A decisão do ministro Alexandre de Moraes, neste domingo, permite que São Paulo, a partir de agosto, não faça o pagamento de parcelas de dívidas com a União. O Piauí terá direito a suspender o pagamento de dívidas com a Caixa Econômica e o Banco do Brasil.
• O Supremo também já concedeu liminares do tipo para os estados do Maranhão e Alagoas, e a expectativa é que outros também tenham seus pedidos de compensação acatados. Na prática, os estados deixam de pagar por empréstimos, e a União, como fiador, tem que cobrir. O resultado fiscal do país também será prejudicado.
(BLOG DO NOLASCO | Do R7 01/08/2022)
