Ministra do Planejamento, Simone Tebet. (Foto: Henrique Arakaki, Arquivo, Jornal Midiamax)
A escolha do advogado Laio Correia Morais, do PT, como primeiro suplente de Simone Tebet (PSB) na disputa pelo Senado por São Paulo chama atenção para as regras eleitorais relacionadas à idade mínima exigida para o cargo.
Nascido em 30 de abril de 1992, Laio terá 34 anos no início de 2027 e completará 35 anos em abril daquele ano. A Constituição Federal estabelece 35 anos como idade mínima para quem pretende ocupar uma vaga no Senado.
A legislação eleitoral, porém, foi modificada em 2025 e estabeleceu um novo critério para a aferição da idade mínima de candidatos ao Senado e às demais Casas Legislativas.
O que mudou na regra de idade?
A Constituição Federal estabelece 35 anos como idade mínima para o cargo de senador. Entretanto, a Lei nº 15.230/2025 alterou a Lei das Eleições e passou a determinar que, para candidatos às Casas Legislativas, a idade mínima seja aferida na chamada posse presumida.
Pela nova regra, a posse presumida é considerada como aquela ocorrida dentro do prazo de até 90 dias contado da eleição da Mesa Diretora da respectiva Casa Legislativa. A alteração está em vigor e vale para as Eleições de 2026.
A regulamentação do TSE para o pleito deste ano também prevê esse critério para a verificação da idade mínima.
Regra também se aplica aos suplentes
A discussão envolvendo Laio está relacionada ao fato de ele ser primeiro suplente da chapa de Simone Tebet.
Segundo a assessoria do candidato, a regra de idade mínima é aplicada ao cargo disputado e alcança igualmente os suplentes. A argumentação é de que Laio completa 35 anos dentro do período considerado pela legislação para a posse presumida, atendendo, portanto, ao requisito constitucional.
A alteração promovida pela Lei nº 15.230/2025 foi justamente criada para estabelecer o momento em que a idade mínima deve ser verificada nas eleições.
Laio foi escolhido para a primeira suplência
Laio Correia Morais foi confirmado como primeiro suplente de Simone Tebet na disputa pelo Senado em São Paulo. A escolha ocorreu durante as articulações partidárias para a composição das chapas que disputarão as eleições de 2026.
A informação foi divulgada em agosto, quando também foram definidos os demais nomes que ocuparão as suplências da chapa.
Quem é Laio Correia Morais?
Advogado, Laio Correia Morais ocupou o cargo de chefe de gabinete do então ministro da Fazenda Fernando Haddad.
Registros oficiais do governo federal mostram Laio como chefe de gabinete do Ministério da Fazenda durante a gestão de Haddad. A agenda pública do governo também registra compromissos em que ele acompanhava o ministro em reuniões e eventos oficiais.
Assessoria afirma que não há impedimento
Em manifestação enviada ao NC News, a assessoria de Laio afirmou que ele atende ao requisito constitucional de idade mínima para disputar as eleições de 2026.
Segundo a equipe, a Lei nº 15.230/2025 modificou o marco de aferição da idade para candidatos ao Senado, estabelecendo como referência a posse presumida. A assessoria também afirma que o entendimento se aplica aos suplentes.
A nova legislação, de fato, alterou o artigo 11 da Lei das Eleições para estabelecer que a idade mínima dos candidatos às demais Casas Legislativas seja aferida na data da posse presumida.
Dessa forma, não é correto afirmar que a idade de Laio, por si só, torna a chapa de Simone Tebet irregular. A legislação atualmente em vigor prevê um critério diferente daquele utilizado na matéria original, e a situação deverá ser analisada formalmente pela Justiça Eleitoral durante o processo de registro das candidaturas.
A Resolução nº 23.754/2026, do Tribunal Superior Eleitoral, regulamenta os procedimentos de escolha e registro de candidaturas para as eleições deste ano.
Com informações de Ncnews.
Fonte: Terra Brasil
