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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional dos processos judiciais que discutem a revisão dos valores pagos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a hospitais e demais prestadores de serviços. A decisão, assinada na terça-feira (10), também impede a expedição e o pagamento de precatórios relacionados às ações.
Segundo informações divulgadas pelo Metrópoles nesta quarta-feira (11), a medida atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que apontou um impacto financeiro potencial superior a R$ 243 bilhões para os cofres públicos. A suspensão alcança processos em qualquer fase, inclusive aqueles com decisões definitivas que já estão em etapa de execução. Também ficam paralisadas ações rescisórias e pagamentos de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) abrangidos pela determinação.
Na decisão, Gilmar destacou que a União desembolsou mais de R$ 731 milhões entre 2023 e 2024 para cumprir decisões judiciais relacionadas à revisão dos valores da Tabela SUS. Os pagamentos beneficiaram apenas 94 autores de ações.
Segundo levantamento apresentado pela AGU, existem 7.738 processos classificados como revisão da Tabela SUS. Apenas no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), 196 execuções definitivas somam R$ 18,65 bilhões.
Ao justificar a medida, o ministro criticou a concentração de ações na Justiça Federal do Distrito Federal e afirmou que a possibilidade de escolha do foro, prevista na Constituição, não deve ser utilizada para selecionar estrategicamente o juízo em disputas de valores bilionários.
“A mim me parece que essa realidade aponta para a necessidade de revisitar, nos planos legislativo e jurisprudencial, o panorama normativo que permite a concentração de demandas na Seção Judiciária do Distrito Federal”, escreveu.
Gilmar também argumentou que os valores retirados do orçamento federal para o cumprimento dessas decisões não correspondem à remuneração de serviços adicionais e acabam afetando os recursos destinados ao financiamento da saúde pública.
“Esse quadro revela, ainda, fenômeno que transcende a mera multiplicação de ações, pois os valores extraídos do orçamento federal não remuneram qualquer serviço adicional, e são subtraídos do financiamento universal da saúde, tudo isso em prejuízo dos usuários do SUS, que não figuram em processo algum”, afirmou.
Caso Banco Master
Na fundamentação da decisão, Gilmar Mendes também mencionou suspeitas de irregularidades envolvendo a negociação de créditos judiciais e o Banco Master.
O ministro citou uma execução de R$ 2,28 bilhões relacionada a créditos originalmente pertencentes a um hospital filantrópico, posteriormente transferidos a um fundo de investimento.
Segundo a decisão, o liquidante do Banco Master apontou que esses créditos estariam entre os ativos retirados da instituição pelo ex-controlador Daniel Vorcaro, por meio de fundos de investimento e sem a devida contrapartida.
Gilmar afirmou que o episódio reforça preocupações sobre a transferência desses créditos com grandes deságios e sua utilização como garantia em operações no mercado financeiro.
“Por esse mecanismo, títulos cuja própria exigibilidade ainda está em discussão convertem-se em instrumento de captação no mercado financeiro, expondo terceiros, inclusive investidores, ao risco de créditos que podem vir a ser reputados indevidos”, escreveu.
Além da suspensão dos processos, o ministro determinou que a Corregedoria Nacional de Justiça investigue possíveis irregularidades na expedição e no levantamento de precatórios relacionados às ações de revisão dos valores pagos pelo SUS.
A paralisação permanecerá em vigor até que o STF julgue a controvérsia sobre os limites da atuação do Judiciário na revisão dos valores pagos pelos serviços prestados ao sistema público de saúde.
Fonte: Terra Brasil
