Patrocinadora “master” de evento da revista Veja em Nova York que terá abertura do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luís Roberto Barroso, a Refit, antiga Refinaria de Manguinhos, tem pelo menos cinco processos ativos na Corte.
A empresa está em recuperação judicial desde dezembro de 2017 e, em seu balanço de 2024, declarou passivos totais de R$ 8,6 bilhões. No entanto, a empresa não considera nesse montante os quase R$ 20 bilhões que os estados de São Paulo e Rio de Janeiro cobram.
Todos os processos no Supremo são agravos em recurso extraordinário. Ou seja: são recursos que pedem que o STF autorize a subida de um processo do tribunal de Justiça para o Supremo.
E é o presidente do Supremo —Barroso, hoje— quem toma a decisão de negar o pedido ou mandar distribuí-lo para um relator por sorteio.
Procurado, Barroso informou que vai participar do seminário Brazil Insights a convite da revista Veja.
A Refit não retornou os pedidos de entrevista do UOL.
O recurso mais recente é contra uma decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) que declarou ilegal a cessão de um precatório à Refit (ARE 1547281).
Precatórios são verbas devidas pelo Estado a particulares em decorrência de derrotas na Justiça transitadas em julgado. Com a cessão do precatório, a Refit pretende abater sua dívida de ICMS com São Paulo, hoje em R$ 8,3 bilhões. Para isso, no entanto, a Justiça precisa autorizar a cessão, o que até agora não aconteceu.
Esse caso foi distribuído ao ministro Kassio Nunes Marques, que ainda não tomou nenhuma decisão.
Outro caso importante para a Refit é o recurso contra o cancelamento da inscrição da empresa em São Paulo como substituta tributária de ICMS na compra de combustível, e assim pagar alíquotas menores de imposto. De acordo com a Secretaria de Fazenda de São Paulo, a Refit declarava ser substituta, mas não repassava o valor devido. A dívida chegou a R$ 3,6 bilhões em 2020, conforme decisão do TJ-SP.
O pedido da Refit para discutir a questão no Supremo foi negado por Barroso em abril, mas ainda cabe recurso.
A empresa ainda tenta suspender uma execução fiscal no Rio de Janeiro, até agora sem sucesso (ARE 1547073) . A refinaria havia pedido ao TJ-RJ que suspendesse a execução de suas dívidas de ICMS (R$ 10,8 bilhões em março deste ano) enquanto durasse sua recuperação judicial, mas o tribunal negou.
Houve recursos negados ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) e ao Supremo, ambos negados. No STF, o pedido foi negado por Barroso no final de abril, mas a empresa ainda pode recorrer.
A Refit ainda está prestes a ver negado pelo Supremo um pedido para deixar de pagar a Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, tributo conhecido como royalty da gasolina) sobre a importação de Nafta, um derivado do petróleo (ARE 1496530).
O pedido foi negado pelo TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2a Região, com sede no Rio de Janeiro) e o Supremo já decidiu três vezes que o caso não trata de assunto constitucional e, portanto, não deve ser julgado pelo STF.
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A Refit não retornou os pedidos de entrevista do UOL.
Fonte: UOL
Fonte: Diário Do Brasil
