REPRODUÇÃO STF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira (4) o pedido da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”, para reduzir sua pena.
A defesa solicitou a revisão da condenação após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei da dosimetria, que prevê a redução de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
Débora foi condenada a 14 anos de prisão por paticipação nos atos de 8 de janeiro.
Na decisão, Moraes afirmou que, embora o veto presidencial tenha sido derrubado, o texto ainda não foi promulgado nem publicado no Diário Oficial da União, o que impede sua entrada em vigor.
Sem a vigência da nova lei, o ministro entendeu que não há base jurídica para analisar o pedido da defesa e considerou o requerimento prejudicado — ou seja, sem possibilidade de julgamento neste momento.
Com informações de CNN
