A Câmara Municipal de Marília arquivou o projeto de lei complementar 8/2019, que propunha desconto de até 20% no Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) em sessão ordinária realizada na noite desta segunda-feira (2).
O pedido partiu do próprio autor, o vereador Delegado Wilson Damasceno (PSDB). O JDM já havia informado, com exclusividade, a decisão do vereador, ainda no começo da tarde desta segunda (2). A votação foi unânime. O tucano argumentou que a proposta era “matéria vencida” e já havia sido rejeitada pelo plenário quando da apreciação como emenda ao Código Tributário.
“Sem contar ainda que, por se tratar de ano eleitoral, não é permitido (aprovar o projeto)”, afirmou Damasceno. Ele referiu-se ao parágrafo 10 do artigo 73 da Lei 9.504/1997, que estabelece normas para eleições realizadas em todo o país.
“No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa”, diz a lei.
VISTAS / Dos demais quatro projetos da Ordem do Dia, dois também acabaram retirados por pedidos de vistas: a doação de uma área para a prefeitura, por 15 dias, por Albuquerque (PRB) e a denominação de uma escola municipal, por suas sessões, pelo presidente Marcos Rezende (PSD).
As outras duas matérias foram aprovadas por unanimidade, ambas de autoria do Executivo. Uma dispõe sobre a “qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, incluindo as áreas de segurança, alimentar e da proteção social”.
A outra autorizou o Poder Executivo a “abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município no valor de R$325.000,00, para Realização de Consulta e Procedimentos em Ortopedia e Oftalmologia , sendo os recursos provenientes de repasse do Governo do Estado de São Paulo”.
