Com o tema: “NR1 na prática. Como adequar a empresa”, empresários de Marília e região estiveram reunidos na manhã da última terça-feira, na sede da Associação Comercial e de Inovação de Marília (Acim), para a sétima etapa do programa “Café da Manhã Empresarial”, em 2026, quando sempre na segunda terça-feira de cada mês, empresários são reunidos para um café da manhã e ao mesmo tempo, assistem uma apresentação voltada para a performance da empresa.
“Desta vez o foco principal foi sobre suspensão da aplicação de multas por descumprimento da NR1”, disse o presidente da entidade, Carlos Francisco Bitencourt Jorge, ao convocar a advogada Maria Regina Borba e Silva, Simone da Silva Souza e Bruno Vieira, que mostraram os aspectos do Direito, da Gestão e da Segurança do Trabalho. “Assunto oportuno, importante e que afetará as empresas”, completou.
De acordo com a profissional do Direito, a atualização da NR-1 (Portaria MTE nº 1.419/2024) transforma a saúde mental e o bem-estar psicológico em obrigações legais, e não mais em práticas opcionais. As empresas agora são obrigadas a mapear e gerenciar riscos psicossociais no ambiente de trabalho, sob pena de multas e pesadas responsabilidades civis e trabalhistas.
Para o Direito, a nova norma estabelece novos padrões para a proteção do trabalhador como: Riscos Psicossociais: Fatores como assédio, esgotamento (burnout) e sobrecarga passam a integrar o PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos); Impacto Trabalhista: A falta de prevenção e mitigação desses riscos que eleva o passivo trabalhista e previdenciário das organizações; e Governança Corporativa: Quando se exige das empresas provas documentais de gestão contínua de riscos, não bastando apenas a elaboração do documento.
“É aconselhável que o empresário tenha conhecimento sobre os detalhes completos e a portaria original, que podem ser acessados diretamente na página da Norma Regulamentadora No. 1 (NR-1) do Governo Federal”, alertou a advogada.
No aspecto administrativo, Simone da Silva Souza, a Sii Souza, explicou que a nova redação da NR-1 exige a inclusão obrigatória dos riscos psicossociais (como estresse, burnout e assédio) no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). “Saúde mental passou a ser item de gestão, obrigando o RH e a Segurança do Trabalho a atuarem juntos para evitar multas e mitigar afastamentos”, destacou.
Lembrou das principais exigências para a gestão de uma empresa, que devem incluir: Mapeamento e Avaliação: Necessidade de identificar fatores como jornadas excessivas, sobrecarga de demandas e pressão constante por resultados na rotina das equipes; Plano de Ação: Criar medidas preventivas e corretivas estruturadas no PGR para proteger o bem-estar mental dos colaboradores; e Apoio Institucional: Oferecer canais seguros de denúncia (para coibir assédio) e suporte emocional integrado.
O gerenciamento de Riscos Psicossociais no ambiente de trabalho, obriga as empresas a mapear, avaliar e controlar fatores como estresse, sobrecarga de demandas, assédio moral e sexual no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).
“O objetivo é garantir a saúde mental dos trabalhadores de forma preventiva”, disse Bruno Vieira ao falar do aspecto da Segurança no Trabalho, uma vez que as mudanças na NR-1 transformam profundamente a Segurança do Trabalho, ampliando o conceito tradicional de proteção como: Inclusão dos Riscos Psicossociais; Prevenção Compartilhada e Terceirizados; Participação Ativa com a CIPA; e as Consequências Legais.
“É essencial que as organizações implementem ferramentas de suporte, como canais de denúncias confidenciais, treinamentos para lideranças e programas de apoio ao bem-estar, a fim de evitar autuações severas e criar um clima organizacional mais seguro”, disse o convidado.
